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materia nº 38/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO I.P.T.U.
native_id1169

Autoria

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
prefptaliifemanet. com.br
ROJETO DE LEI Nº 022/2001-PM-
PROJETO DE LEI mo SS el
; Lo DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
, PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
LRTU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U,.,
referente ao exercicio de 2002, na seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2002;
II - 5% (cinco por cento) para os que forem pagos
até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de setembro de 2001.
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E) Prefeitura Municipal de Palmital
, Estado de São Panto
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LET Nº 022/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 022/2001-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
/
José Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
€::Meus documentos Projetos de Leiv22-2004 dos - Pagina 2 de 2

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