| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO I.P.T.U. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Panto prefptaliifemanet. com.br ROJETO DE LEI Nº 022/2001-PM- PROJETO DE LEI mo SS el ; Lo DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO , PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LRTU. A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U,., referente ao exercicio de 2002, na seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para os que forem pagos até 10 de janeiro de 2002; II - 5% (cinco por cento) para os que forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de setembro de 2001. o pe Da Em o RR € 9 EPA eo y Ipe too “im ÇA 4 q EN qa Ns Ts Pos Roberto Leão Rego tar Da + E Ab qu EFEITO MUNICI “Ped Rr RA est a aus de) t 1 o Via Dr ENCAMINHADO ND o em 087... dO a QEÍCIO DE A 9) = E) Prefeitura Municipal de Palmital , Estado de São Panto prefptaldfemanet.com.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LET Nº 022/2001-PM Excelentíssimo Senhor Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 022/2001-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. Tal projeto tem por finalidade propiciar um benefício ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo. Certos da aprovação do referido projeto, antecipadamente agradecemos. Atenciosamente. / José Roberto Leão Rego -PREFEITO MUNICIPAL- €::Meus documentos Projetos de Leiv22-2004 dos - Pagina 2 de 2