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POR aj
SESSÃO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
rit(d CtaX.
DE /2017
olfo Mansolel
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO — (Kelly da Assembleia)._
PROCESSO N.° Tri /2017
PROTOC%6p0
CM-PALMITAL A / 07 /2017
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando-lhe que informe a esta Casa de Leis, sobre quais são os
motivos da não inclusão dos servidores municipais contratados sob o regime celetista
como beneficiários do Serviço de Assistência a Saúde da Prefeitura Municipal -SAS,
instituído em nosso município por meio da Lei Complementar n° 13/94.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a Lei
Complementar N° 13/94 que criou o Serviço de Assistência à Saúde de Palmital,
contempla como beneficiários apenas os servidores estatutários ativos e inativos e os
agentes políticos e não estendeu os benefícios da lei aos servidores municipais
contratados sob o regime celetista.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 15 de
setembro 2017.
hA.c.1)3
KE LY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
ENCAMINHAR Mi I ENCAMINHADO
CM-PALMITA 4V720l7 em 17 / 0(i /2017
OFICIO N" a S' /2017
Rosângela,A. Pai¼ilha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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