CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° Por, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /2017
CM-PALMITAL 4% / 69 /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que responda, a contento, o Requerimento
n° 187/2017, cópia anexa, informando quais o reais motivos do não envio de cópias
das Portarias baixadas pelo Poder Executivo, a esta Casa de Leis, bem como da não
publicação destas Portarias no Semanário Oficial do Município, apesar da prática
destes Atos já serem de obrigatoriedade da Municipalidade, conforme prevê a Lei
Orgânica do Município de Palmital em seu Art. 101, Incisos VIII e XVII.
Plenário Verea or Prof. 4lcides Pra a Lacreta, em 18 de setembro de 2017.
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RANCISCO DE SOUZA - 'AN h I
Vereador
e tkcia, ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM ji ri ra, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL J 107/2017 Em1? /Oc? /2017
POR j jfif Y1171,(.0(0 Ofício n° 305 /2017
SESSÃOenrti yxpti et . DE /2017
I3ØoIfo Mansoleli
Presidente
dolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. Tarrilha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
t-)LOGLQ- ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Emjci IO/2O17
Oficio n° Sg-/2017
otfo Mansoleli Rodolfo Mansoleli Rosângela A. rrilha
Presidente Presidente Assistente Le 'ativo
EM ,..u..1u2eDISCLISSÃ
POR
SESSÃO
E VOTAÇÃO CM-PALMITALCV 1 2. /20j7
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° I -, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° G-50 /2017
CM-PALMITAL ai /0g /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja oficiado a Ilustríssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal
de Palmital, solicitando-lhe o quanto segue:
1 - Seja informado a este Legislativo, por qual motivo as Portarias baixadas
no decorrer do ano em exercício não estão sendo publicadas no Semanário Oficial do
Município, como também, cópias das respectivas portarias não estão sendo enviadas
à Câmara Municipal, conforme preveem os Incisos XVII e XIII, respectivamente, da
Lei Orgânica do Município de Palmital?
2 - Seja enviado a esta Casa de Leis, cópia da Portaria n° 2.984, baixada em
data de 7 de junho de 2017.
Plenário V dor Prof. ilcides Prad acreta, em 21 de agosto de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - L'-‘j.1
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.22510001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 187/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: Portarias.
Nobre Vereador, as Portarias baixadas por nossa administração são publicadas por
afixação no átrio da Prefeitura Municipal, em cumprimento ao artigo 101, inciso XVII
da Lei Orgânica do Município de Palmital, onde qualquer cidadão, inclusive os
vereadores têm acesso e podem tomar conhecimento do conteúdo das mesmas.
Entendemos que, em tempo de economia de gastos e de preservação ao meio ambiente
seja desnecessário o envio de mais papéis para ocuparem os arquivos do Legislativo,
uma vez que o princípio da publicidade está sendo cumprido.
Aproveitando a oportunidade envio cópia da Portaria n° 2.984 em anexo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2017.
JOSÉ ROBERTO R NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br