| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1981 |
| Date | 1981-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP. |
| native_id | 117 |
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rota dar “ Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº = Autoriza a Celebração de Convenio com a CONESP. A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:- Artigo |2 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Esco lares do Estado de São Paulo, visando a ampliação da Escola Urbana EEPSG - Adalgiza C. Campos em Palmital - Sp. Artigo 2º - Para os fins previsto no -- artigo |º, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no va, lor de até ($814.340,00 (oitocentos e quatorze mil e trezentos e -—- quarenta cruzeiros). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor - Ee va a 4 55 Ea na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Palmital, em -- I8 de maio de 1981,- > E ROVADO h , voy Le/ 2) fr EM “ex soro ANIS GÁRCIA Es Su Palsmita) Z4- /k- - o |Municipal A » A” JUSTIFICATIVA:- Excelentissimo Senhor Presidente Excelentissimos Senhores Vereadores < ZA ' Temos a grata Satisfação de encaminharae a Vossas Excelências, para aprovação por parte desse Egrégio Legis lativo, mais um projeto de Lei que vem a beneficiar Palmital. Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros para a ampliação- da EEPSG - Adalgiza Cavezalle de Campos, guuN o pelo : mil. (A Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo fis.02. Praticamente, não há que justificar e - estudos, no presente projeto de lei, vez que ele somente trará be- neficios para Palmital. Desta forma, solicitamos a aprovação de Vossas Excelências, para o presente projeto, com a maxima urgência possivel, para que possamos formalizar o processo e encaminha-lo o mais rápido possivel, Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-- lhes os protestos de elevada consideração e estima, ATENCIOSAMENTE Haus. e ps ARCIA Preferto, Municipal