CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N"ãã(i, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° -1-31_ /2017
CM-PALMITAL .4% 109' /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que informe a este Legislativo, se o Poder
Executivo tomará as providências cabíveis no tocante à proposição de Ações Diretas
de Inconstitucionalidade (ADINs), acerca das Leis abaixo elencadas, nos mesmos
moldes das ações propostas por Vossa Excelência em relação às Leis Ordinárias nos
2.804 e 2805, de 24 de julho de 2017, ambas de autoria da Vereadora Christina
Amaro Pereira.
01 - Lei n° 1.638, de 30 de setembro de 1994, do Vereador Luiz Carlos
Moreira da Silva;
02 - Lei n° 1.885, de 4 de maio de 2000, do Vereador Reinaldo Custódio
da Silva;
03 - Lei n° 1.989, de 24 de abril de 2003, do Vereador Dr. Getúlio
Duarte;
04 - Lei n° 2.154, de 16 de setembro de 2006, do Vereador Homero
Marques Filho;
05 - Lei n° 2.268, de 26 de maio de 2008, do Vereador Homero
Marques Filho;
06 - Lei n° 2.389, de 3 de maio de 2010, do Vereador Marcos Antonio
Rett Sebrian;
07 - Lei n° 2.463, de 22 de agosto de 2011, do Vereador Homero
Marques Filho;
08 - Lei n°2.469, de 30 de setembro de 2011, do Vereador Francisco de
Souza - Caninha e outros;
09 - Lei n° 2.495, de 28 de junho de 2012, do Vereador Homero
Marques Filho;
10 - Lei n° 2.497 de 20 de julho de 2012, do Vereador José Roberto
Ronqui;
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POR
SESSÃO /2017
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
11 - Lei n° 2.505, de 13 de dezembro de 2012, do Vereador José
Roberto Ronqui;
12 - Lei n° 2.541, de 10 de junho de 2013, dos Vereadores Homero
Marques Filho e Éderson Alves dos Santos;
13 - Lei n° 2.543, de 3 de julho de 2013, dos Vereadores Homero
Marques Filho e Éderson Alves dos Santos;
14 - Lei n° 2.559, de 13 de agosto de 2013, do Vereador Antonio
Alexandre Batista e outros;
15 - Lei n° 2.568, de 23 de setembro de 2013, do Vereador Benedito
Serafim da Silva;
16 - Lei n° 2.637, de 25 de agosto de 2014, dos Vereadores Homero
Marques Filho e Éderson Alves dos Santos;
17 - Lei n° 2.643, de 13 de outubro de 2014, dos Vereadores Homero
Marques Filho e Éderson Alves dos Santos;
18 - Lei n° 2.644, de 13 de outubro de 2014, dos Vereadores Homero
Marques filho e Éderson Alves dos Santos; e,
19 - Lei n° 2.806, de 25 de julho de de 2017 da Vereadora Kelly
Cristina dos Santos Moço - Kelly da Assembléia.
Plenário Veread Prof. Alcis s Prado L1 reta, em 18 de setembro de 2017.
RANCISCO DE SO 1 A CA
Vereador
Rodôffo Mansoleli
Presidente
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em iq 107 /2017
Oficio n° 305 /2017
Ro •Ifo Mansoleli Rosângela AJ arrilha
Presidente Assistente Le islativo
EM _Int/ .(1. DISC SS O E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 18 RN /2017
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