Prefeitura Municipal de Palmital
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5
C.ta. Palildital, em
I
Preskiente
‘to Mansoieli
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1° - O Capítulo III da Lei Complementar n° 102 de 03 de dezembro de 2003 passa a
ter as seguintes alterações:
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO FATO
GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 59 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a
prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador, constantes da lista de serviços anexa a esta lei complementar, especificada de
acordo com a Lei Complementar Federal n° 116 de 31 de julho de 2003 alterada pela Lei
Complementar Federal n° 157 de 29 de dezembro de 2016.
§ 1° - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2° - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa a esta lei complementar, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
§ 30 - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4° - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Artigo 60 - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
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~soes"' ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Artigo 61 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do
prestador, exceto nas hipóteses, previstas nos incisos I a XXV quando o imposto será
devido no local da execução do serviço.
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1" do artigo 59 desta Lei
Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa:
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - (VETADO)
XI- (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
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quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto. terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
§ 2- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
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§ 3°- Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01.
§ 4- Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, ambos do artigo 65
A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Artigo 62 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras venham a ser utilizadas.
Artigo 63 - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador
do serviço.
Parágrafo único - Considera-se prestador de serviço, o profissional autônomo ou a
empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades
constantes da lista anexa à presente Lei Complementar, quer pelos seus gêneros, quer
pelas espécies destes decorrentes.
Artigo 64 - O Município de Palmital, mediante esta lei complementar, atribui de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1 - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
§ 2- Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são responsáveis:
I - o tomado' ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no § 42 do artigo 61 desta Lei Complementar.
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§ 3 - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Artigo 65 - A base de cálculo do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza é o preço
do serviço.
§ 1 - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso,
à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2 - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
II- (VETADO)
§ 3' - (VETADO)
§ 4° - para os efeitos deste imposto, considera-se preço de serviço o valor da receita bruta
total auferida pelo contribuinte, sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente a frete,
carreto ou imposto.
§ 50 - O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo será obtido:
I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter
permanente;
II - preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou
isolada.
§ 60 - A caracterização do serviço em função de sua permanente execução, ou eventual
prestação, apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração
a habitualidade com que o empregador desempenhar a atividade.
Artigo 66 - O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade
administrativa:
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I - pauta que reflita a corrente no Município;
II - arbitramento, nos casos expressamente previstos;
III - estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos
critérios normais.
Artigo 67 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização, os elementos necessários à
comprovação da receita bruta auferida, inclusive, nos casos de inexistência, perda ou
extravio de livros ou documentos fiscais;
II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço
real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao preço corrente no
Município;
III - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
§ 1° - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não
inferior à soma das seguintes parcelas acrescidas de 20% (vinte por cento):
I - o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados,
II - folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários ou pró-labore de diretores, e,
retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;
III - aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos, ou quando próprios, I%
(um por cento) do valor dos mesmos;
IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais
obrigatórios do contribuinte.
§ 2° - no caso de impossibilidade de cálculo do valor de mão de obra da construção civil,
na sua acepção estrita, por falta de elementos, fica facultado à Administração Municipal, o
arbitramento desse valor, nos casos e de acordo com a tabela seguinte:
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS:
De 0,01 m2 Até 70,00m2 R$ 1,31 Por m2
De 70,01 m2 Até 100,00 m2 R$ 2,00 Por m2
De 100,01 m2 Até 150,00 m2 R$ 2,67 Por 1112
De 150,01 m2 Até 250,00m2 R$3,35 Por m2
Acima de 250,00 m2 R$ 4,02 Por m2
§ 3° - Os valores da tabela acima, sofrerão reajustes mensais pelo índice Nacional da
Construção Civil da Fundação Getúlio Vargas.
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Artigo 68 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviço se revestir
de condições excepcionais, a obtenção de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser
fixada por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes
normas:
I - Com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos,
inclusive, estudos de órgãos públicos e entidades de classe, diretamente vinculados à
atividade, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e o valor do ISS total
a recolher;
II - O montante do imposto assim estimado terá as condições de seu recolhimento fixadas
pela autoridade administrativa;
III - Findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado
por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do ISS
efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada, ou, tendo
direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;
IV - Independentemente de qualquer processo fiscal e sempre que se verificar que o preço
total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo
previsto, o imposto devido pela diferença.
§ 1° - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade administrativa competente, ser feito individualmente, por categoria de
contribuinte e grupos ou setores de atividade.
§ 2° - A autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a
aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem corno, rever
os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações
subsequentes à revisão.
§ 3° - A aplicação do regime de estimativa, independerá do fato de que para a respectiva
atividade haja sido fixada alíquotas aplicáveis, bem como da circunstância de se encontrar
o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
Artigo 69 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, nos casos dos subitens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10,
4.11, 4.12, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 7.01, 9.03, 14.09, 16.01, 16.02, 17.09,
17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29,01, 30.01, 32.01 e 34.01 a
cobrança será através de quantidade de UFMs defmidas na lista anexa a esta lei
complementar.
C5
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Parágrafo Único - Os profissionais que prestam serviço sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte não enquadrados como uni- profissionais, o imposto será calculado
em função de natureza do serviço ou outros fatores pertinentes e estabelecido anualmente
através de decreto do executivo até o dia 30 de setembro do ano anterior ao lançamento do
imposto
Artigo 70 - A falta de pagamento do Imposto devido nos vencimentos fixados pela
legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:
Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes
aprovados pelo Governo Federal;
Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês do vencimento, e a
partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10% (dez por cento)
sobre o valor do débito corrigido;
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, incidindo sobre o
débito corrigido e acrescido da multa.
Parágrafo único - Os acréscimos legais referidos neste artigo serão aplicados sem prejuízo
da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 71 - Das multas por infração:
Multa por infração igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do tributo, os
que deixarem de recolher no prazo legal, e a infração vier a ser apurada mediante ação
fiscal;
Multa por infração igual a 100% (cem por cento) do valor corrigido do tributo, aos que
sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artificio
doloso, ou intuito de fraude.
Artigo 2° - Fica acrescida à Lei Complementar 102/03 o artigo 65-A e seus parágrafos,
conforme segue:
Artigo 65 A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento)
§ 1 - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 da lista anexa a esta Lei
Complementar.
(g9
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3
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§ 2- É nula a lei ou o ato do Município de Palmital que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador
do serviço.
§ 3°- A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Artigo 3° - A Lista de Serviços constante na Lei Complementar 102/03, passa a vigorar
conforme o anexo I.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 1° de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de setembro de 2017.
JOSÉ ROBERT 1 NQUI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. Artl-tur da Costa e &Iva: '119 - Centro - Paltrital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ. 44 543 981/0001-99 - Fone.(18) 3351-9333 - www palmital.sp.gov.br
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ANEXO I
Subitens Descrição do serviço Aliquota UFMs
1. Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 5% EPS
1.02 Programação 5% EPS
1.03 Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres 5% EPS
1.04 Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa
será executado,
incluindo tablets, smartphones e
congêneres. 5% EPS
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação
5%
EPS
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5% EPS
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de
dados. 5% EPS
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas. 5% EPS
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pesas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei n°12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS). 5% EPS
. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza. EPS
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 3% EPS
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qualquer natureza.
/ 3.
I
3.01
Serviços prestados mediante locação, cessão
de direito de uso e congêneres.
(Vetado)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda 3% EPS
3.03 Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza. 5% LPS
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza. 3% LPS
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas de uso temporário 3% LPS
4. Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3% EPS
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres. 3% EPS
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres. 3% EPS
4.04 instrumentação cirúrgica. 3% EPS
4.05 Acupuntura. 3% EPS
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% EPS
4.07 Serviços farmacêuticos. 3% EPS
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia. 3%
EPS
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental. 3% EPS
Praça Mat. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Pairnital-SP — CEP: 19970-000
CNR.J. 44 543 981/0001-99 — Fone-(18) 3351-9333 — www palroftal.sp.govbr
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4.10 Nutrição. 3% EPS
4.11 Obstetrícia. 3% EPS
4.12 Odontologia. 3% EPS
4.13 Ortóptica. 3% EPS
4.14 Próteses sob encomenda. 3% EPS
4.15 Psicanálise. 3% EPS
4.16 Psicologia. 3% EPS
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches,
asilos e congêneres. 3% EPS
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. 3%
EPS
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres. 3% EPS
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie. 3% EPS
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres. 3% EPS
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e
congêneres. 3% LPS
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário. 3% LPS
5. Serviços de medicina e assistência veterinária
e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% EPS
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária. 3% EPS
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% EPS
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. 3%
EPS
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% EPS
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 3% EPS
Praça Mai. Arthur da Costa e Sdva, 119— Centro — Paimita SP — CEP: 19970-000
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órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres. 3% EPS
5.08 Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres. 3% EPS
5.09 Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 3%
LPS
Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicures,
pedicuros e congêneres. 3% EPS
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres. 3%
EPS
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres 5%
EPS
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas. 3% EPS
6.05 !Centros
1
de emagrecimento, spa e
congêneres. 3%
EPS
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres. 3%
EPS
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres. 5% EPS
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas 5% LPS
Praça Mat. Anhur da Costa e Silva, 119 — Centro — Pah-Mai-SP — CEP: 19970-000
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pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia. 5% EPS
7.04 Demolição. 5% LPS
7.05 Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% LPS
7.06
H----
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço 3% EPS
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres. 3% EPS
7.08 Calafetação. 3% EPS
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer. 3% LPS
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% LPS
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores. 3%
LPS
7.12 Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos. 3% LPS
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, 3% EPS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Palrnital-SP - CEP: 19970-000
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pulverização e congêneres.
7.14 , (Vetado)
7.15 (Vetado)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios. 3% LPS
7.17 Escoramento, contenção de encostas e,
serviços congêneres. 5% LPS
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres. 5% LPS
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução
de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo. 5% LPS
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres. 5% EPS
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testem unhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação
de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais. 5% EPS
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
3% EPS
8. Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior. 2%
EPS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Patrnital-SP - CEP: 19970-000
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8.02 Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza. 2% EPS
Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suíte service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao
imposto Sobre Serviços). 5% EPS
9.02 Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres. 5% EPS
9.03 Guias de turismo. 5% EPS
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação
de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de
previdência privada. 5% EPS
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer. 5% EPS
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação
de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária. 3% EPS
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring). 5% LPS
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 3% EPS
Praça Mal _ Arthur da Cesta e &Iva, 119 - Centro- Palmital-SP - CEP: 19970-000
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Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 3% EPS
10.07 Agenciamento de notícias. 3% EPS
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veicuiação por
quaisquer meios. 5% EPS
10.09 Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial. 5%
EPS
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5% EPS
Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações 5% LPS
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes. 5% LPS
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% EPS
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie. 5% LPS
Serviços de diversões, lazer, entretenimento
e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 3% LPS
12.02 Exibições cinematográficas. 5% LPS
12.03 Espetáculos circenses. 3% LPS
12.04 Programas de auditório. 3% LPS
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
1
3%
LPS
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% LPS
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres. 3% LPS
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 3% LPS
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou
não 5%
LPS
12.10 Corridas e competições de animais 5% LPS
12.11 Competições esportivas ou de destreza física 3% LPS
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
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ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador
12.12 Execução de música 3% LPS
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres 3% EPS
12.14 Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo 3% LPS
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres 3% LPS
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres 5% LPS
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza 3% LPS
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
13.01 (Vetado)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 5%
EPS
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres 5% EPS
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização 5% EPS
13,05 Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando 3% EPS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Patmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543 98110001-99 — Fone. (18) 3351-9333 — WWW patmital sp_gov.br
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ficarão sujeitos ao ICMS
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 3% EPS
14.02 Assistência técnica 3% EPS
14.03 Recondicionamento de motores (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS) 3% EPS
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 3% EPS
14.05 Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, ti ngi mento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos
quaisquer 3% EPS
14.06 Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele
fornecido 5% EPS
14.07 Colocação de molduras e congêneres 3% EPS
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres
3%
EPS
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento 3% EPS
14.10 Tinturaria e lavanderia 5% EPS
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em 3% EPS
geral
14.12 Funilaria e lanternagem 3% EPS
14.13 Carpintaria e serralheria 3% EPS
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e 5% LPS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
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içamento
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres 5% EPS/LPS
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta
corrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas 5% EPS
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares,
de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em
geral- 5%
EPS
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
congêneres 5% EPS
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais 5% EPS
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia 5% EPS
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer 5% EPS
Praça Ma'. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Patrnital-SP — CEP: 19970-000
CNR.1, 44 543 981/0001-99 — Fone (18) 3351-9333 — www palmítat sp.gov,br
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meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins 5% EPS
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing) 5% EPS
15.10 Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral 5% EPS
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços
a eles relacionados 5% EPS
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários
5%
EPS
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio 5% EPS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva: 119- Centro - Palmitai-SP - CEP: 19970-000
CNPJ 44 543 981/0001-99 - Fone (18) 3351-9333 - voèvw paimital.sp.gov.br
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em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres 5% EPS
15.15 Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento 5% EPS
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral 5% EPS
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão 5% EPS
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a 5% EPS
Praça Mat. Aslhur da Costa e Silva - 19 — Centro — Pairnital-SP — CEP: 19970-000
CNR.1; 44.543.981/0001-99 — Fone (18) 3351-9333 — voitw palmital.sp.gov.br
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crédito imobiliário
16 Serviços de transporte de natureza
municipal
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros 3% EPS
16.02 Outros serviços de transporte de natureza
municipal
3% EPS
17 Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres 5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares 3% EPS
17.02 Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres 3% EPS
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou
administrativa 5% EPS
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra 5% EPS
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço 5% LPS
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários 5% EPS
17.07 (Vetado)
17.08 Franquia (franchising) 5% EPS
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises EPS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
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técnicas
17.10 Planejamento, organização e administração
de feiras, exposições, congressos e
congêneres 5% LPS
17.11 Organização de festas e recepções; bufê
(exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 5% EPS
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros
5%
EPS
17.13 Leilão e congêneres 5% EPS
17.14 Advocacia 3% EPS
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica 3%
EPS
17.16 Auditoria 3% EPS
17.17 Análise de Organização e Métodos 3% EPS
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza 3%
EPS
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares 5%
EPS
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou
financeira 3%
EPS
17.21 Estatística 3% EPS
17.22 Cobrança em geral 5% EPS
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring) 3% EPS
17.24 Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres 3% LPS
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita) 5% EPS
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados
a contratos de seguros; inspeção e avaliação
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Pal rita SP - CEP: 19970-000
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de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados
a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres 5% EPS
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes
e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres 5% EPS
20 Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuá rios,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo,
de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres 3% LPS
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, 3% LPS
Praça Ma'. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Patrnital-SP — CEP: 19970-000
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logística e congêneres
20.03 Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres 3% IPS
21 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais 3%
EPS
22 Serviços de exploração de rodovia
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ou em normas oficiais 5% LPS
23 Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres
23.01 Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres 5% EPS
24 Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres 3% EPS
25 Serviços funerários
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres 5% EPS
Praça Mal Arthur da Casta e Silva, 119 — Centro — Pairnitai-SP — CEP: 19970-000
CNR.I. 44543981/0001-99 — Fone (18) 3351-9333 — www pairnitat sp.gov.br
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- Estado de São Paulo -
25.02 Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos 3% EPS
25.03 Planos ou convênio funerários 3% LPS
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios 3%
LPS
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento 5% EPS
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
congêneres 3% EPS
27 Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social 3% EPS
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
3%
EPS
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia 3% EPS
30 Serviços de biologia, biotecnologia e
química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 3% EPS
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres 3% LPS
32 Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos 5% EPS
33 Serviços de desembaraço aduaneiro,
Praça Mat. Arthur da Costa e Silva. 119- Centro - Patrnitai-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44543,981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - •.www palmitat sogov.br
4 N )
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comissários, despachantes e congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres 3% EPS
34 Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres
3%
EPS
35 Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
EPS
36 Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia 3% EPS
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins 3%
EPS
38 Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia 3% EPS
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do
serviço) 3% EPS
40 Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda 3% EPS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva; 119— Centro — Pairnitai-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.54398110001-99 — Fone (18) 3351-9333 — palmital sp.govbr
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para a apreciação o Projeto de Lei Complementar n° 015/2017
que -ALI ERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 102 DE 03 DE DEZEMBRO
DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Lei Complementar n° 157, que
promoveu alterações, dentre outras normas, a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de
2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN.
Ocorre que no início houve a interposição de veto por conta do
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o qual acabou por ser rejeitado pelo
Congresso Nacional e, por consequência, sendo promulgada em 31 de maio de 2017.
Dentre estas já citadas alterações havidas por força da presente Lei
Complementar Federal, foi redistribuído o Imposto Sobre Serviços aos municípios
referente a recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de
arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde.
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei incluindo
os novos serviços descritos na sobredita Lei, que antes não eram alvo de tributação do
ISSQN.
Ainda, nesta mesma oportunidade, está sendo readequada a lista de serviços
da Lei Complementar Municipal n° 102/2003, a fim de os itens e sub itens espelharem com
fidelidade a lista anexa a já citada Lei Complementar Federal n° 116/2003.
As adequações resultarão num beneficio tanto para o Poder Público quanto
para os contribuintes que utilizam o sistema, em especial as empresas de outras cidades
que aqui prestam serviços, sendo que ainda esta unicidade contribuirá na exposição das
defesas do Município em eventuais ações judiciais tributárias.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva; 119- Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNP.): 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9833 - vitivw.palrnital.sp.gov,br
gr,
11
•
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Considerando o disposto nas letras b) e c), do inciso III do artigo 150 da
Constituição Federal, temos a máxima urgência na aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, uma vez que para sua eficácia à partir •de 1° de janeiro de 2018, .é
necessário que a Lei Complementar esteja promulgada e devidamente publicada até o dia
29 de setembro de 2017.
Assim, por tratar-se apenas de adequação à Legislação Federal, sem outras
alterações relevantes, solicitam_os a compreensão de Vossas Excelências, visando evitar
prejuízos ao nosso Município, seja o presente Projeto de Lei recebido e encaminhado já na
Sessão Ordinária do dia 18/09/2017 para as comissões competentes e essas por sua vez
emitam seus pareceres o mais breve possível, necessitando ainda da realização de uma
sessão extraordinária até o dia 25/09/2017, para que possamos promulgar e publicar a lei
Complementar até o dia 29 de setembro de 2017.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Certos da aprovação do presente pelos nobres Edis, antecipamos
agradecimentos.
r
JOSE RO O ROQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Si4va, 119 — Centro — Pairnttal-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44 543,981/0001-99 -- Fone (18) 3351-9333 — www.paImta.sp.gov.br