Prefeitura Municipal de Palmital
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niãO IR01)E LEI COMPLEMENTAR N2-0:14z201-7.R41=
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO
ANEXO II DA LEI CQMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE JULHO
DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01
DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
nri. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n° 241 de
15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277 de 01 de junho de
2015, que passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições
Coordenador do Programa de Apoio ao Estudante - PAE Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Realizar o recrutamento de estudantes interessados em participar de estágio no Município
de Palmital;
Elaborar a documentação com relação a formalização de contratos de estágio com o CIEE
e o envio às instituições de ensino;
Realizar o acompanhamento do desempenho dos estagiários selecionados junto às unidades
administrativas do Poder Executivo Municipal;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Programa de Alimentação do Servidor Público
Municipal
Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante—de_carso
. .
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
- — — - - —
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.paimitalsp.gov.bi
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de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Realizar os procedimentos legais referentes à concessão a cada servidor um valor mensal
creditado em cartão magnético;
Realizar a inserção dos novos servidores no programa;
Efetuar a baixa dos servidores que por qualquer motivo deixam de fazer parte do quadro
funcional do Poder Executivo Municipal;
Responsabilizar-se pela gestão do programa, garantindo que todos os servidores sejam
assistidos e todos os procedimentos sejam realizados de maneira transparente e correta;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Centro de Saúde Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso superior completo.
Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre a
referência DAS-4.
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades administrativas,
operacionais e técnicas do Centro de Saúde, baseando-se nos objetivos a serem alcançados
e na política municipal de saúde e na disponibilidade dos recursos humanos e materiais,
para definir as prioridades e as rotinas;
Coordenar a administração e as áreas operacionais do Centro de Saúde do Município de
Palmital;
Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento do Centro de Saúde;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável da Vigilância Epidemiológica Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP!: 44543,981/0001-99--Fone: (18) 3351-9333 — www.pa)mital.sp.gov.br
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Planejar e coordenar as atividades da Vigilância Epidemiológica no Município de Palmital;
Programar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio
ao nível estadual do sistema, nos casos de impedimento técnico e administrativo;
Participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde, bem como na
organização da prestação de serviços no âmbito municipal;
Implantar gerenciamento no cumprimento dos requisitos técnicos para habilitação nas
Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Saúde e nos índices de valorização de
resultados;
Executar medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e
colaborar na execução de ações relativas a situações epidemiológica de interesse estadual e
federal;
Estabelecer, junto às instancias pertinentes da administração municipal, os instrumentos de
coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao
sistema;
Promover a educação continuada dos servidores da área da saúde e o intercambio técnico
científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria;
Gerenciar a distribuição de imunobiológicos e insumos para as ações de imunização
municipal e desenvolver campanhas de vacinação;
Proceder à busca ativa de casos de doenças de notificação compulsória e organizar dados
estatísticos de interesse da área, estabelecendo parâmetros para avaliar os resultados das
ações;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação;
Desenvolver ações de vigilância, prevenção e controle de populações animais, visando o
controle de zoonoses, doenças transmitidas por vetores e outros agravos provocados por
esses animais.
Responsável do Programa de Exercício Físico Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo, curso superior
completo de educação fisica ou
fisioterapia e inscrição nos respectivos
Conselhos Regionais.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Planejar e coordenar as atividades a serem realizadas pelos participantes do Priograma de
Exercício Físico;
Coordenar e orientar a equipe de profissionais que atuam como facilitadores das atividades
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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do programa;
Supervisionar os locais, materiais e equipamentos que são utilizados no programa;
Elaborar realtórios periódicos sobre a frequência e resolutividade do programa;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Almoxarifado Central Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo.
Gratificação: 20% (vinte por cento) sobre a
referência DAS-4.
Coordenar e organizar as atividades do almoxarifado, como recebimento, estocagem e
distribuição, registrando e inventariando materiais, observando normas e instruções,
orientando usuários, a fim de manter o estoque em condições de atender às demandas da
Prefeitura Municipal;
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias,
calculando as necessidades futuras, para a preparação dos pedidos de reposição;
Controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as
especificações com o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência às
necessidades da Prefeitura Municipal;
Organizar o armazenamento dos materiais, identificando-os e determinando sua
acomodação de forma tecnicamente adequada, a fim de garantir a estocagem racional e
ordenada dos materiais;
Zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias
evitando a deterioração e a perda;
Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas,
lançando os dados em sistema de controle apropriado, afim de facilitar consultas e
elaboração dos inventários;
Fazer o levantamento dos materiais estocados ou em movimento, verificando
periodicamente os registros e outros dados pertinentes para manter atualizados os controles
de materiais;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNN: 44.541981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Coordenador do Setor de Informática Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Acompanhar, despachar e emitir opinativos referentes a contratos, processos, documentos e
demais matérias de sua competência;
Coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de
procedimentos e rotinas da área de informática e informação do Município de Palmital;
Subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da
Prefeitura Municipal;
Administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenho das
equipes, a autonomia e a responsabilidade gerencial;
Propor e autorizar capacitação para os servidores da Prefeitura Municipal em sua área de
atuação;
Elaborar e remeter ao Secretário Municipal de Administração relatórios periódicos das
atividades da área de informática;
Coordenar as atividades de manutenção nos sistemas de informática, comunicação e redes
da Prefeitura Municipal;
Participar como consultor técnico dos procedimentos de aquisição de equipamentos,
materiais, suprimentos e insumos de informática e comunicação;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades.
Coordenador de Prestações de Contas Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Coordenar e organizar os processos de prestação de contas de convênios, contratos e outros
expedientes junto às diversas esferas governamentais e órgãos de controle;
Operar os sistemas informatizados de prestação de contas;
Coletar as informações necessárias para a realização dos processos de prestação de contas,
incluindo processos licitatórios, notas fiscais, ordens de serviço, extratos bancários e
outros;
Realizar conferências de documentos e relatórios referentes aos procedimentos para a
prestação de contas;
Monturos processos administrativos de prestação de contas; -
Cf4P3: 44.543.981/0001-99 — Fone: ¡18) 3351-9333 — www.paimitalsp.gov.br
CEP 1997U-000
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Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável pelo SICONV Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
público municipal ocupante de cargo por cento) — Curso Superior Completo — 30%
de provimento efetivo e ensino médio (trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
ou curso superior completo.
Coordenar a operação dos equipamentos de informática necessários para a utilização do
Sistema de Prestação de Contas de Convênios — SICONV;
Orientar os servidores sobre os procedimentos adequados visando a realização correta dos
processos do SICONV;
Coletar junto aos serviços prestados pelo Município referente aos convênios as
informações para a elaboração das prestações de contas;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por atividades de
vigilância sanitária de alimentos, produtos e serviços de saúde, controle de zoonoses,
saneamento básico ambientes processos de trabalho e saúde do trabalhador, através de
ações de fiscalização, coleta de amostras, registro e isenções de produtos, autorização de
funcionamento de empresas, execução da política de sangue e seus derivados, investigação
de surtos de toxinfecção alimentar em conjunto com a vigilância epidemiológica,
investigação de reações adversas e educação em saúde;
Coordenar equipes de fiscalização para fazer cumprir a legislação que atribui à vigilância
sanitária competência para intervir em processos que impliquem riscos à saúde, através da
legislação sanitária e legislações pertinentes em vigor;
Garantir o controle sanitário, através da auditoria, fiscalização e controle de produtos, bens
e substâncias de interesse para a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da
produção ao consumo, e da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente
com a saúde;
Estabelecer mecanismos de integração intersetorial entre a vigilância sanitária e áreas afins,
visandoaocumprimenfo da legislaçãa_slo SUS — Sistema Único de Saúde e de outras
r ça M. Artnur da Costa e StIva. 119 —Ce — P t I SP —CEP' 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitai.sp,gov.br
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legislações atinentes à promoção e proteção da saúde da população;
Promover articulação entre instâncias competentes da saúde, da agricultura, do trabalho, do
meio ambiente, da ciência e tecnologia, e outras afins, com mecanismos institucionais que
definam competência, metas e cronogramas para o desenvolvimento de ações na área de
vigilância sanitária, e para a realização de ações de prevenção de doenças, proteção da
saúde do trabalhador, do meio ambiente, e outras voltadas para o desenvolvimento de
tecnologias;
Coordenar a realização da análise dos produtos de interesse da saúde e dos aspectos
toxicológicos de alimentos, água, produtos e medicamentos para consumo humano;
Fiscalizar a efetiva atuação do responsável técnico nos estabelecimentos e instalações onde
sua presença é necessária para o cumprimento da legislação pertinente;
Instaurar, instruir e sugerir penalidades para o julgamento dos processos administrativos na
esfera da vigilância sanitária;
Participar de equipe multidisciplinar para elaboração, planejamento e execução de
atividades relativas à vigilância sanitária de alimentos, produtos e serviços de saúde,
controle de zoonoses, saneamento básico, saúde do trabalhador e também das atividades
epidemiológicas;
Participar na elaboração e ou adequação de programas, normas, rotinas, visando a
sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde pública;
Zelar pela segurança própria e de terceiros durante a execução de suas atividades internas e
externas;
Zelar pela conservação, preservação e manutenção do patrimônio, equipamentos e
materiais de consumo do seu local de trabalho;
Participar de reuniões, treinamento e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo
de trabalho;
Elaborar relatórios e relatos das atividades desenvolvidas;
Propor a sua chefia imediata medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação,
das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de
atuação;
Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador da Escola de Futebol Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Praça Mal Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Pairnital-5P —CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.patrnital.sp.gov.br
Coordenador do Setor de Empenho
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Quant. 1
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Coordenar todos os procedimentos necessários ao empenhamento da despesa;
Proceder à emissão de Nota de Empenho de todas as aquisições de materiais e serviços
realizados pelo Departamento de Compras em consonância com o orçamento vigente;
Realizar toda a liquidação de empenho averiguando a documentação comprobatória da
despesa e procedendo a devida baixa.
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
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Coordenar e orientar os monitores de futebol;
Organizar os materiais esportivos e equipamentos utilizados nos treinamentos e a sua
distribuição entre as equipes de futebol;
Supervisionar a frequência dos alunos e dos monitores nas aulas teóricas e práticas e nas
preleções;
Verificar e solicitar manutenção nas praças esportivas do Município utilizadas para as
aulas;
Convocar reuniões periodicas com os pais ou responsáveis dos alunos para as avaliações
sobre comportamento, frequência e outros aspectos relacionados às aulas, além de fornecer
e receber informações sobre os resultados do trabalho que está sendo realizado;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipament os e local
de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
público municipal ocupante de cargo por cento) — Curso Superior Completo — 30%
de provimento efetivo e ensino médio (trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
ou curso superior completo.
Coordenar a elaboração e providenciar folha de pagamento e pagamentos de décimoterceiro salário, férias, licença-prêmio e outras rotinas do setor de pessoal, efetuando
cálculos, preparando documentação, relatórios e guias e efetuando pagamentos;
Orientara elaboração de cálculos de férias, rescisões contratuais, folhas_de -adiantamento
Praça "ai: Arthur da Costa - Sitva,"11' Centro FairnitaT '
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palrnitaLsp.go‘..br
Coordenador do Setor de Pessoal
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salarial e de pagamento, licença-prêmio, etc., com base no levantamento das ocorrências do
mês em exercício, para verificar os valores devidos e providenciar pagamento;
Coordenar a preparação da documentação de admissão, férias, décimo-terceiro salário,
rescisões contratuais, licença-prêmio, recolhimento de FGTS, etc., conferindo-a, digitando
formulários, colhendo assinaturas, transmitindo informações via internet para enviar à
tesouraria para pagamento;
Efetuar o pagamento de férias, décimo-terceiro salário etc., realizar o atendimento de
funcionários, realizando a solicitação de pagamentos à tesouraria ou a outro órgão
responsável e colhendo assinaturas em recibos;
Coordenar a elaboração de relatórios mensais de ocorrências de férias, licença-prêmio,
adicionais, faltas, etc., para documentá-las e facilitar verificação posterior por órgãos de
controle interno e externo;
Preparar o envio de informações relativas aos servidores através de RAIS, CAGED,
SEFIP, AUDESP, e-SOCIAL e outros sistemas;
Orientar a elaboração de guias para pagamento de imposto de renda, previdência social,
contribuição sindical e outros impostos, tributos e taxas, efetuando cálculos com base em
folha de pagamento ou notas fiscais de prestação de serviços e arquivando a documentação
pertinente;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Setor de Patrimônio Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Coordenar todos os procedimentos de aquisição e alienação de bens de propriedade do
Município;
Analisar e avaliar os bens patrimoniais do Município quanto a: registros contábeis,
acréscimos e baixas, existência de inventário físico-financeiro anual, controle do
tombamento (Registro Patrimonial — RP), compatibilidade entre o inventário fisicofinanceiro com os valores constantes de balanço e a existência de documentação relativa a
bens imóveis (escritura, registro em cartório), além de outros procedimentos relativos a
esta atividade;
Realizar periodicamente e sempre que necessário o levantamento dos bens patrimoniais
móveis e imóveis do Município de Palmital em conjunto com o Departamento de Auditoria
e a Seção de Contabilidade;
Efetuar as baixas nos bens patrimoniais considerados inservíveis e informar a Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento para as providencias necessárias e legais;
Orientar o Departamento-de- e e _ .quando da realização de _procedimentos de alienação
Pf aça P.4á Arthur da Cos . e Sit‘
CNN: 44.543.981/0001-99-- Fone (18) 3351-9333 — ww.pamtaLsp.gov.br
Coordenador da Oficina Mecânica Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo.
Gratificação: 20% (vinte por cento) sobre a
referência DAS-4.
Coordenar a estrutura administrativa e operacional da oficina mecânica da Prefeitura
Municipal e solicitar a aquisição de peças de reposição, equipamentos e materiais
necessários a execução dos serviços;
Examinar os veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando diretamente, ou por meio de
aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento;
Orientar a desmontagem, procedendo ajustes ou substituição de peças do motor, dos sistemas de freios, de ignição, de direção, de alimentação de combustível, de transmissão e de
suspensão, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo
e assegurar o seu funcionamento;
Recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o alinhamento da
direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas especializadas as partes mais
danificadas, para complementar a manutenção do veículo;
Orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, providenciando
os acessórios necessários para a execução dos serviços;
Coordenar e orientar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas
rodoviárias, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua
utilização;
Testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços
realizados;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável pelo Cerimonial Quant. 1
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de bens móveis e imóveis;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119— Centro — Palmttal-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Coordenar os serviços de cerimonial e eventos oficiais da Prefeitura Municipal;
Gerenciar a agenda de autoridades e de fornecedores de serviços e materiais pertinentes a
sua área de atuação;
Ortientar as autoridades municipais sobre o comportamento durante as cerimonias e
eventos oficiais;
Organizar todas as etapas e atuar como locutor e apresentador oficial das cerimonias e
eventos promovidos no Município;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador da Central de Alimentação Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e curso superior
completo em nutrição e inscrição no
Conselho Regional de Nutricionistas.
Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre a
referência DAS-4.
Coordenar e responsabilizar-se pela qualidade da alimentação produzida pela central;
Coordenar o recebimento de matéria-prima, processamento e destinação final;
Efetuar o controle de qualidade dos alimentos produzidos e servidos nas creches e escolas
do Município;
Coordenar equipe de servidores, garantindo a assiduidade e capacitação dos mesmos;
Elaborar o cardápio semanal a ser produzido e distribuído nas creches e escolas;
Acompanhar e fiscalizar a qualidade dos produtos alimentícios ofertados em processos
licitatórios e o seu posterior recebimento;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Responsável pelo Programa Viva Leite Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Coordenar a elaboração do cadastro e realizar o acompanhamento dos cidadãos atendidos
pelo Programa Viva Leite no âmbito do Município de Palmital;
Realizar o recebimento e a distribuição do leite nos pontos de distribuição;
Reportar diretamente a Secretária Municipal de Promoção Social quando do surgimento de
situações atípicas ou irregulares, inclusive com relação a qualidade do produto distribuído;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Prestar atendimento inicial na ocorrência de pequenos incêndios nas zonas urbana e rural
do Município de Palmital;
Orientar os servidores municipais e outros munícipes nas técnicas de combate a incêndios;
Realizar a lavagem de ruas, avenidas e outros próprios municipais quando solicitado;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos da frota da Prefeitura Municipal, mediante autorização prévia e se
devidamente habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Plano de Ações Articuladas Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
ou curso superior completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% (vinte
por cento) — Curso Superior Completo — 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CldPi: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Coordenar o Plano de Ações Articuladas no âmbito do Município, alimentando o banco de
informações do Ministério da Educação com dados da situação da educação no Município,
garantindo dessa forma a destinação de benefícios para a rede pública de ensino, através de
projetos e programas liberados pelo Governo Federal para esse fim;
Orientar as atividades dos servidores das áreas da educação e de finanças sobre o Plano;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Programa de Saúde Bucal Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor
público municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e curso superior
completo em odontologia e inscrição
no Conselho Regional de Odontologia.
Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre a
referência DAS-4.
Coordenar a realização das atividades de auxílio ao Dentista no atendimento de pacientes
nos consultórios odontológicos;
Organizar os procedimentos de conservação e manutenção dos equipamentos
odontológicos e acessórios;
Recepcionar as pessoas em consultório dentário, identificando-as, averiguando suas
necessidades e o histórico clínico para encaminhá-las ao dentista;
Controlar a agenda de consultas, verificando horários disponíveis e registrando as marcações feitas, para mantê-la organizada;
Orientar na aplicação de flúor para a prevenção de cárie, bem como demonstra as técnicas
de escovação para crianças e adultos, colaborando no desenvolvimento de programas
educativos.
Elaborar boletins e relatórios de atividades permitindo levantamentos estatísticos e
comprovação dos trabalhos realizados;
Atualizar-se profissionalmente, participando de palestras, cursos, seminários, encontros,
grupos de estudos e outros eventos relativos à saúde bucal;
Participar de reuniões, treinamento e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo
de trabalho;
Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e
normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação;
Executar programas e projetos na sua área de atuação, propondo e compatibilizando
diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação;
Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e
procedimento& e • • e ábalho e preservacão ambiental;
13, dl,d a4t1iu da _cr:ta e 5? va 11'7 C1,111.) r. .970-000
CNPJ: 44.543,981/0001-99 — Fone 18) 3351-9333 — www.palmitai.sp.gov.br
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Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Programa de Saúde Mental Quant. 1
Requisitos de preenchimento: 1)
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e 2)
curso superior completo em um dos
cursos a seguir: a) psicologia; b)
enfermagem; c) medicina; d)
assistência social ou e) terapia
ocupacional.
Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre a
referência DAS-4.
Coordenar as atividades de atendimento psicosocial aos municípes que apresentem quadro
de patologias mentais;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas
atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 DE SETEMBRO DE 2017.
•
JOSÉ ROBERTO e dl
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mai. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitalsp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
= Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n° 16/2017 que dispõe sobre alterações no anexo II da Lei
Complementar n° 241 de 15 de julho de 2013 alterada pela Lei Complementar n°
277 de 01 de junho de 2015.
Busca-se com essas alterações adequar a legislação vigente à
realidade da administração pública municipal, em especial quanto aos requisitos
necessários para o preenchimento das funções gratificadas para Coordenador do
Programa de Saúde Mental e Coordenador do Centro de Saúde.
Com a alteração dos requisitos a qualificação do profissional
ocupante da função gratificada será mantida e a abrangência será maior, dando
oportunidade à outros profissionais ocupantes de cargos efetivos de serem uma
opção para demonstrarem sua capacidade e assim servirem o município de forma
mais atuante.
c>
NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palrnital.sp.gov.br