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materia nº 5/2017

Tipo Proposta de Emenda a LOM
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaALTERA O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
native_id11708

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR E DEVOLVIDA AO EXECUTIVO.
2017-10-16 Pedido de Vista — PREJUDICADA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DE 10 DIAS DO VEREADOR MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2017-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2017-09-27 Parecer Favorável da Comissão — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LOM
2017-09-27 Parecer Favorável da Comissão — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LOM
2017-09-20 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO
2017-09-20 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO
2017-09-19 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2017-09-18 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ENCAMINHADO AO PROCURADOR JURÍDICO PARA EMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA
2017-09-18 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

• 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
-PROPOSTA N° -0312017 DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 
Altera o artigo 159 da Lei 
Orgânica do Município de 
Palmital. 
Artigo 1°- Altera o artigo 159 da Lei Orgânica do 
Município de Palmital que passa a vigorar da seguinte forma: 
Art. 159. O servidor público municipal, com mais 
de três anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer 
título, cargo ou função que proporcione remuneração superior à de cargo de que seja 
titular, ou função para a qual foi admitido incorporará 5% (cinco por cento) dessa 
diferença, por ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento). 
Artigo 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 18 de setembro de 2017. 
Jose Ro e to Rdirqui 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
JUSTIFICATIVA:- 
PROPOSTA N°03/2017 DE EMENDA A LEI ORGÂNICA - P.M. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Estamos encaminhando à Vossas Excelências a 
Proposta n° 03/2017 de EMENDA A LEI ORGÂNICA-P.M, a qual Altera O artigo 
159 da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
A medida se torna necessária uma vez que com a 
mantença das incorporações na proporção disposta no artigo 159 as despesas com a folha de 
pagamento dos funcionários estão aumentando gradativamente, sendo que em um curto 
espaço de tempo não conseguiremos nos manter no limite legal, uma vez que a grande 
maioria dos funcionários efetivos estarão com salários incorporados e equiparados com os 
cargos que ocupavam anteriormente, mas, exercendo suas funções de origem. 
Insta esclarecer, que a atual situação econômica e 
financeira da Prefeitura Municipal de Palmital não permite incorporações salariais, já 
havendo outros benefícios para os funcionários com vários anos de serviços prestados ao 
Município. 
antecipadamente agradecemos. 
em 18 de setembro de 2017. 
Certos da aprovação da referida Proposta, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
Jose Ro er o Ro ui 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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