CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 04, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
0/Ve1r7eador Francisco de Souza - Caninha)
PROCESSO N° t
Dispõe sobre alterações que especifica
no Anexo II, da Lei Complementar n°
241, de 15 de julho de 2013, alterada
pela Lei Complementar n° 277, de 01
de junho de 2015, e dá outras
providências.
Rodolfo Mansoleli
Presidente
Art. 1° Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n° 241, de 15 de
julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277, de 01 de junho de 2015, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO H
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições
Coordenador do Programa de Apoio ao Estudante - PAE
Coordenador do Programa de Alimentação do Servidor
Público Municipal
Coordenador do Centro de Saúde Quant. 1
Requisitos de preenchimento: Servidor
Público Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e Curso Superior
completo.
Gratificação: 30% (trinta por cento)
sobre a referência DAS-04
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
.:
9 20
PROTOCQLADO
CM-PALMITAL a5 /0912017
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
) JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
(X) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITAL í;"-}' /09 /2017
P
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Responsável pela Vigilância Epidemiológica i 1
Responsável do Programa de Exercício Físicc
Coordenador do Almoxarifado Central Quant. 1
Requisitos de preenchimento: Servidor
Público Municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo e Ensino Médio
completo.
Gratificação: Ensmo Médio Completo
20% (vinte por cento) sobre a
referência DAS-04.
Coordenador do Setor de Informática
Coordenador de Prestação de Contas
Responsável pelo SICONV
Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária
Coordenador do da Escola de Futebol
Coordenador do Setor de Empenho
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Coordenador do Setor Pessoal
Coordenador da Oficina Mecânica Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
Servidor Público Municipal ocupante de
cargo de provimento efetivo e Ensino
Médio completo.
Gratificação: Ensino Médio Completo
20% (vinte por cento) sobre a
referência DAS-04.
Coordenador do Plano de Ações Articuladas
Coordenador do Programa de Saúde Bucal
Coordenador do Setor de Patrimônio
Responsável pelo Cerimonial
Coordenador da Central de Alimentação
Responsável pelo Programa Viva Leite
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador do Programa de Saúde Mental Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
Servidor Público Municipal ocupante de
cargo de provimento efetivo e Curso
Superior completo em Psicologia e
inscrição no Conselho Regional de
Psicologia, ou Curso Superior em
Enfermagem e inscrição no Conselho
Regional de Enfermagem, ou Curso
Superior completo em Medicina e
inscrição no Conselho Regional de
Medicina, ou Curso Superior completo
em Assistência Social e inscrição no
Conselho Regional de Serviço Social, ou
Curso Superior em Terapia Ocupacional
e inscrição no Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais
poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Veread Prof. Alc es Prado L reta, em 25 de setembro de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N" 17, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 17, de 18 de setembro
de 2017, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal adequar o
referido Projeto de Lei Complementar às 'Técnicas Legislativas.
Plenário Veread Prof. Alc es Prado I1icreta,, em 25 de setembro de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br