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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° / 11 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° -7-1-/0 /2017
CM-PALMITALD,5 / 07 /2017
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar n° 16, de 18 de setembro de
2017, de Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração e acréscimo de
dispositivos na Lei Complementar n° 102, de 3 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras
providências.
Modificam-se a Ementa, o Art. 10e o Art. 40
, do Projeto de Lei em
referência, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
EMENTA: "Altera e acrescenta dispositivos no Capítulo III, da Lei n°
1.278, de 11 de novembro de 1983 - Código Tributário do Município de Palmital,
alterado pela Lei Complementar n° 102, de 03 de dezembro de 2003 e dá outras
providências."
"Art. 1° O Capítulo III, da Lei n° 1.278, de 11 de novembro de 1983 -
Código Tributário do Município de Palmital, alterado pela Lei Complementar n°
102, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"
"Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de I° de janeiro de 2018."
Plenário Veread rof. Al,cides Prad Lacreta, em 25 de setembro de 2017.
FRA SCO E UZA -
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Verea46 Prof. Alci es Prado LI reta, em 25 de setembro de 2017.
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FRANCISCO DE SOU A - CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N°14 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Emenda Projeto de Lei Complementar n° 16, de 18 de
setembro de 2017, de Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração e
acréscimo de dispositivos na Lei Complementar n° 102, de 3 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, haja
vista que o mesmo se encontra em desconformidade com o que dispõe a Lei
Complementar n° 95/98.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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