materia nº 15/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇAS igvàssembleia) 
Jues DE: 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.°7-1-11/2017 
CM-PALMITAL a--+ 109 /2017 
. 44 
.111. Palmito?, em 
UI" Rodo_ 1fo Mansoleli _ 
- presidente 
Ref. Substitutivo n° 04/2017, de autoria do Vereador Francisco de Souza, ao Projeto 
de Lei Complementar n° 17/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre 
as alterações que especifica no Anexo II, da Lei Complementar n° 241, de 15 de 
julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277, de 01 de junho de 2015 e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica adicionado ao Anexo II, no Quadro de Funções Gratificadas de 
Coordenador do Centro de Saúde, os seguintes requisitos de preenchimento: 
Coordenador do Centro de Saúde Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: Servidor Público 
Municipal ocupante de cargo de provimento 
efetivo e Curso Superior completo na área da 
saúde 
Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre a 
referência DAS-04 
Art. 22 Fica adicionado ao Anexo II, no Quadro de Funções Gratificadas de 
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio, os seguintes requisitos de 
preenchimento: 
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: Servidor Público 
Municipal ocupante de cargo de provimento 
efetivo e Ensino Médio completo ou Curso 
Superior completo, e curso de Brigada de 
Incêndio. 
Gratificação: Ensino Médio Completo 20% 
(vinte por cento) - Curso Superior 
Completo - 30% (trinta por cento) sobre a 
referência DAS-04. 
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 27 de setembro de 
2017. 
KE CR T A DI ANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO — (Kelly da Assembleia) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresentamos a presente Emenda visando manter o curso 
superior completo na área da saúde, como requisito de preenchimento da função 
gratificada de Coordenador do Centro de Saúde. 
Em relação a função gratificada de Responsável pelo Setor de 
Brigada de Incêndio estamos inserindo como requisito de nomeação a exigência 
de curso de Brigada de Incêndio. 
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para 
a aprovação da presente emenda. 
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 27 de 
setembro de 2017. 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br