materia nº 41/2001

Pr efeitura Munic cipal de Palmital
Fistado de São Pauta
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-PROJETO DE LEI Nº 023/2001-.PM-
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PROJETO DE LELNO dt to
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL. AO FUNDO
O OSSOS ao q na A ad EA
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DQ
MUNICÍPIO, os BEN. MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
ENDERPTUEIS PARA A MUNICIPALIDADE,
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, o madeiramento do curral de animais
existente no antigo Matadouro Municipal, localizado na quadra 231, lote I4,
cadastrado sob nº 735400, de valor igual a R$ 1.100,00 (Hum Mil e cem Reais),
conforme termo de avaliação anexo.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de novembro de 2001.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Ponto
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 023/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 023/2001-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
O, PARA FINS DE INTERESSE £$:
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS
NSERVÍVEIS PARAAM. UNICIPALIDADE.
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar este Executivo a doar ao Fundo Social de Solidariedade de Palmital o
madeiramento do curral existente nas instalações desativadas do Matadouro
Municipal.
O referido material se encontra ocioso e em
estado de deteriorização, tornando-o inservível para uso desta administração, mas
será de grande valia se for doado para o Fundo Social para que seja efetuada a venda
do mesmo, com objetivo de angariar fundos para a manutenção dos programas
assistenciais da referida entidade.
Por tratar-se de assunto de grande valor social,
contamos com o apoio de Vos celências na aprovação do referido Projeto.
/
Cio -
ER e ão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL -
€ Meus documantos Projetos de Les 42 5-:
Nós, abaixo assinados, ÂNGELO VALTER BREGANÓ
- CPFIMF Nº 959.880.928-53 e HERALDO FRANDSEN - CPF/MF nº 923.832.388-72,
componentes da Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 1.793 de 19 de outubro
de 2001, encarregada de proceder à avaliação do madeiramento da mangueira, localizada
no prédio do antigo matadouro municipal, vistoriamos os mesmos e os avaliamos no
valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e cem Reais).
Palmital, 25 de outubro de 2001.
« Pra N
Ângelo Vaiter Breganó
CPFiMF Wº959.880.928-53
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Hi vidro a
Heraido Frandsen
CPFIME nº 923.832.388-72