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materia nº 232/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES PELA MUNICIPALIDADE E QUAL O VALOR ARRECADADO PELO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, COM OS IMPOSTOS E TAXAS COBRADOS DESSES COMERCIANTES.
native_id11720

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
2017-10-02 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° g3,2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.°.9'50 /2017 
CM-PALMITAL Oz) 110 /2017 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento 
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que informe a esta Casa de Leis, como é feita a fiscalização dos vendedores 
ambulantes pela Municipalidade e qual o valor arrecadado pelo município nos últimos 
12 (doze) meses, com os impostos e taxas cobrados desses comerciantes. 
O presente REQUERIMENTO visa a cumprir a função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 de 
setembro de 2017. 
EDUARDO POL 10 DE VASCONCELLOS 
ereador 
e 'Jade., 
EM JU 
POR 
SESSÃO 
. DISCUS ÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OF.1 10 ENCAMINHADO 
CM-PALMITAL 2017 em_a./ .1 O/2017 
/2017 OFÍCIO N° /2017 
Rodo! nsoleli 
Presidente 
R, olfo Mansoleli 
Presidente Rosângela A. nlha 
Assistente Legis tivo 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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