materia nº 16/2017

RANCISCO DE SOUZA - CAN 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA NI)/ e, DE 27 DE SETEMBRM)V401145es 
(Do Vereador Francisco de Souza - C 
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REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 40, de 21 de agosto de 2017, de Autoria 
do Poder Executivo que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino 
de Palmital, Estado de São Paulo e dá outras providências. 
Adiciona-se ao Parágrafo único do Art. 3°, do Projeto de Lei em 
referência, a Legislação, abaixo elencada, que rege à "EDUCAÇÃO" e o 
"MAGISTÉRIO", o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° 
"Parágrafo único. Cabe ao município, por meio de seus órgãos próprios, 
baixar normas que garantam a unidade do Sistema Municipal de Ensino e 
disciplinem o funcionamento adequado de seus órgãos e suas instituições, em 
conformidade com o que dispõe a seguinte Legislação com suas alterações 
posteriores: 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; 
Lei Federal n°8.069, de 13 de julho de 1990; 
Lei Complementar Municipal n° 1, de 27 de maio de 1993; 
Lei Federal n°9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
Portaria MEC n° 1.306, de 2 de setembro de 1999; 
Lei Complementar Municipal n° 177, de 6 de outubro de 2009; 
Lei Complementar Municipal n°257, de 11 de março de 2014; 
Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014; 
Lei Ordinária Municipal n°2.695, de 24 de junho de 2015; e, 
Lei Complementar Municipal n° 282, de 21 de outubro de 2015". 
Plenário Verea&fyrof. Alci es Prado Lac a, em 27 de setembro de 2017. 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 3af /2017 
CM-PALMITAL O / 10 /2017 
C." pai 
it 
JtQ 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
FRANCISCO DE SOUZA - CANI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N0 1(9, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda ao Projeto de Lei n° 40, de 21 de agosto de 
2017, de Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Instituição do Sistema 
Municipal de Ensino de Palmital, Estado de São Paulo, a fim de inteirar o referido 
Projeto de Lei no tocante ao fortalecimento do Parágrafo em questão, com o intuito 
de levar ao conhecimento dos órgãos de ensino da municipalidade, que as normas a 
serem baixadas para garantir o bom funcionamento do Sistema Municipal de 
Ensino, deverão seguir estritamente o que dispõe a referida Legislação em termos 
de Educação. 
Plenário Veread rof. Alcide Prado Lacref em 27 de setembro de 2017. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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