materia nº 42/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JETO DE LEI Nº 025/2091-PM=
PROJETO DE LEI No, HA 4 Za
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2002,
A Câmara Municipal de Palmital 4 PROVA:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
para o exercício de 2002. estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
17.063.500,00 (Dezessete Milhões, sessenta e três Mil e quinhentos Reais), sendo
RS 14.953.500,00 (Quatorze Milhões, novecentos e cingiienta e três Mil e
quinhentos Reais) da administração direta e R$ 2.110.000,00 (dois Milhões e cento
e dez mil Reais) das administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
Serviço de Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:-
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES
1.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... ee ceeneereeeenenererenerrereeearereneereeenemo R$ 2.025.000,00
1.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO.........ceememeeererereeeeeecereeeeneoes R$ 100.000,00
1.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL... eee eereeeeeeeeemereerserooeeeeeneeemo R$ 105.000,00
1.1.4.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... eeeceeeserrerereeeeereereeeeos R$ 11.248.500,00
1.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES.......eceeeererreeeeecerseeeeenees R$ 695.000,00
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A)
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SOMA DAS RECEITAS CORRENTES......eceeeceseeereerererereaeoerereenese R$ 14.173.500,00
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL
RECEIIAO Di io
12.1.- ALIENAÇÃO DE BENS... R$ 30.000,00
1.2.2.- TRANSE. DE CAPITAL... R$ 750.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 780.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA........eecereeeseererereeeeeesas R$ 14.953.500,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
S.A.A.E
2.1.- RECEITAS CORRENTES
2.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... eereeererecerereneeeerererecerecereeeeereraro R$ 75.000,00
2.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES... eeemreneeeereeneerer R$ 2.000,00
2.1.3.- RECEITA PA TRIMONIAL......c cereeemeersereceneenenereerermeneenenaco R$ 66.000,00
2.1.4.- RECEITA DE SERVIÇOS......eeeeeeenserereeesesesereeearenenrecenenento R$ 1.219.000,00
2.1.5.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES......eeeeeerereereceeeseereeneso R$ 187.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES. .......eesesereenceneerenereereerneor R$ 1.549.000,00
2.2.- RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.000,00
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE.......eemeeemeeeesemeneesereeeemeenteoo R$ 1.550.000,00
SAS
2.3.- RECEITAS CORRENTES
2.3.1.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES........ceereseeeeeeemrenseneerenreno R$ 360.000,00
2.3.2.- RECEITA PA TRIMONIAL......ccrsereeeeneesenereeeesenesaecenereeaeaos R$ 40.000,00
2.3.3.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES......eeesereseeererreerenses R$ 160.000,00
CC Md documentos Projetos de Ler'028-208l doe - Página 2 de Io
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SOMA DAS RECEITAS CORRENTES........eceseeeres R$ 560.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAS ..cereeermeesseeneeeeeeeeereeeemeeneeereseaeoo R$ 560.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO.....ceeceeereesenmenseermemenmeeme R$ 17.063.500,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO” e
“NATUREZA DA DESPESA”, integrantes desta Lei, e a autarquia do Serviço de
Água e Esgoto € Serviço de Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento
aprovado por decreto executivo.
IL. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
L.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA. recorrentes eres ereerememeeeaaeaneens R$ 770.400,00
02- JUDICIÁRIA... serrereerereeemeereerereeesereemeemmmmemaemssemeeseeemeeseseteees R$ 10.000,00
03- ADMINISTRAÇÃO... ciremeereeeeermerseeseaceeseereneseermeeseemmaneeenso R$ 1.932.500,00
98- ASSISTÊNCIA SOCIAL..........eeeeeeeeeeseeeeneemmeeeeesmsemmeereeesteee R$ 630.000,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL....... cesar errsemsessesereseereeneeseseanenso R$ 1.051.000,00
10- SAÚDE... orient errererssseseeererersammsmmasssteseseessenmnssstetses R$ 3.220.500,00
12- EDUCAÇÃO... eeeeeremeresseeceeseeseeressesssesaammassssmmameamemmmmemme R$ 3.452.000,00
13- CULTURA... eeererreeeaeeererereseeerernareseeeserermmasacerermeesaeeemmememss RS 223.500,00
15- URBANISMO .....seteereeeeereeeereereeeeaeaeereereeeemeemmemseseemmseratene R$ 1.357.000,00
16- HABITAÇÃO... .ereereseeseereeneseereereremeeneerereseceereemeeesereennto R$ 30.000,00
17- SANEAMENTO... eee cerne eeeeeereneeeemseseemeemermeesaeees R$ 250.000,00
20- AGRICULTURA... .. ester reeereereeereereeermeresemeeeeeeesertetateates R$ 205.500,00
22. INDÚSTRIA e cremes rrereessseerereessereemmemeaneeaaremesssreremneereeeto R$ 70.000,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS... cermsseseessesmeneseesereerseeeeeeneemo R$ 21.000,00
26- TRANSPORTE... reeeeeremmereeeeeeeeeeeeseeeeseesessereeeeesose R$ 1.401.600,00
27- DESPORTO E LAZER... R$ 168.500,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS ........seeeereemeemereenseseeeeeseeseeees R$ 160.000,00
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......... erersenseemeemenseneessos R$ 14.953.500,00
1.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
1.2.1.-SANEAMENTO «ee etemeersteeeeerereeeeermeseereremaeeraresermeaseseero R$ 1.520.000,00
1.2.2- ENCARGOS ESPECIAIS... eres cmesaessereeeemerreaeeertaese R$ 15.000,00
1.2.3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA........seesereoeeessermeeeseeseeees R$ 15.000,00
SAS
1.2.4.- PREVIDÊNCIA SOCIAL... uceceemeeeneeeeeeeeeeemeeeeeoeeeeeeeremeese R$ 547.000,00
1.2.5.- ENCARGOS ESPECIAIS.......cccereseseeeersereneeeeeeeeenareres R$ 7.000,00
1.2.6.- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 6.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.........meeeeeeemsseree R$ 2.110.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... css sesseemnseeenseerssernsecasenemssennssarases R$ 17.063.500,00
2- POR SUBFUNÇÃO
031- AÇÃO LEGISLATIVA... R$ 770.400,00
061- AÇÃO JUDICIÁRIA. ...eceeeeeeeeeeaesesesmeeseseemeeeerseemermemeeems R$ 10.000,00
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL... eee ememereoseertereerenereeeeer R$ 1.405.000,00
123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA........eeremeeceeereeseremeeneeees R$ 527.500,00
241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO........ eee eareermensermemeereeoo R$ 40.000,00
243- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE........R$ 73.500,00
244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. ....cureeseemermeeeeeeeeeeememeers R$ 516.500,00
271- PREVIDÊNCIA BÁSICA...... erereemeeeemeeeeameereeeeereeeeeemaserms R$ 81.000,00
272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.......e.... R$ 970.000,00
301- ATENÇÃO BÁSICA 3.153.000,00
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL .......R$ 20.000,00
304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ....eeeeeereesmeenos 47.500,00
361- ENSINO FUNDAMENTAL 2.339.500,00
363- ENSINO PROFISSIONAL... users 28.500,00
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364- ENSINO SUPERIOR..........rseeeeesereerereetereecenceersereacensereneenento R$ 65.000,00
365- EDUCAÇÃO INFANTIL.......eceereeeseeseesermensensenteneeneeneenteneeneos R$ 1.019.000,00
392- DIFUSÃO CULTURAL ........esereeseeeneserseessesentorenceneesenentenso R$ 223.500,00
452- SERVIÇOS URBANOS......seeseeeeneneesseeaeenterseeneensenseeeentos R$ 1.357.000,00
482- HABITAÇÃO URBANA.....cseneereesereerereneeneeremsenenrensererenteneoso R$ 30.000,00
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO.......eseeeeseemeemeeseemes R$ 250.000,00
606- EXTENSÃO RURAL... eresersesereerenserenseseesenersensasencenaneoso R$ 205.500,00
661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL.......eeeeemeesenseseeresensenerseneoereeness R$ 70.000,00
695- TURISMO... cce ccecrererereerererearerererercecaresenreceranensereneneaeetenenensas R$ 21.000,00
782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO.......ceceereereerereeasereracerererereses R$ 1.401.600,00
812- DESPORTO COMUNITÁRIO... cccereereseeereseresenencacesemenenso R$ 118.500,00
813- LAZER... cer ereereerererereereraremrarererencareanoasesenencecanenenseceneneacaneao R$ 50.000,00
843- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA.....eeeeecenserrereecensserrerrenos R$ 160.000,00
SOMA DA ADMINISTRA ÇÃO DIRETA........ceeeeeresemeseeeeremeeneo R$ 14.953.500,00
2.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO.........eesereseeeeo R$ 1.520.000,00
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS. ...esseeeesuesseereeeseeereos R$ 15.000,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00
SAS
271- PREVIDÊNCIA BÁSICA... reeeneeeeesseemeeeeeeeeermeseeeeereemees R$ 547.000,00
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS. ...eeeeeeemeessersermeeseeseereos R$ 7.000,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA........useeeseenemercermeseeeeeenmo R$ 6.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.........eesseesseseeeeerem R$ 2.110.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO........eseessesesemeeseess R$ 17.063.500,00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
POUR CASEI mam
3.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
X E A leres documentos Proierae de Lot 07% Das aloe Diná S de Do
EN Prefeitura Municipal de Palmital
SE Listado de São Paulo
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3000- DESPESAS CORRENTES....... e eecerserereseaeesereneesesenenemeereso R$ 13.108.400,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL.......eeceemeererereseeecererererenereneonrenero R$ 1.704.100,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....ccccrcereererereeserererearenenese R$ 141.000,00
SOMA DA ADMINISTRA ÇÃO DIRETA......sssenensensensenseceneemeas R$ 14.953.500,00
3.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES......emesensaseereeeerensensensensencentereoss R$ 1.283.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL... cs ceeereeerecereereesecereereneeesereenero R$ 252.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA......ceresererereceereneaceenenenens R$ 15.900,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.550.000,00
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES........eeeesreseeresencerenereesencerereerenso R$ 544.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL.......ccereceeeeereeeeeeremenrentenenenenentos R$ 10.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... eeeereerennerenrerencerenteres R$ 6.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS R$ 560.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... R$ 17.063.500,00
4 POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
4.1.- PODER LEGISLATIVO
41.2- CÂMARA MUNICIPAL... ermeemeeeseereeereemmemeerrereereeo R$ 770.400,00
4.2- PODER EXECUTIVO
421 GABINETE DO PREFEITO...........umuemeesseeeeeeeseeeeeeeseeees R$ 427.500,00
42.2- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO.......u...ee R$ 815.000,00
42.3- COORDENADORIA DE FINANÇAS... R$ 687.500,00
424- FUNDO MUN. DE SAÚDE — DEPTº DE SA ÚDE......... R$ 3.220.500,00
4.2.5- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL.......... R$ 630.000,00
4.2.6- FUNDO DE PREV. DO MUNICÍPIO... seen R$ 1.051.000,00
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4.2.7- DEPTO. OBRAS E SERV. MUNICIPAIS... R$ 3.486.600,00
4.2.8- FUNDO MAN.. DES. ENSINO-VAL. MAGISTÉRIO .R$ 1.420.000,00
4.2.9- DEPTº DE EDUCAÇÃO - ENSINO...... eee R$ 2.032.000,00
4.210- DEPTº DE TURISMO, CULTURA E DESPORTOS...R$ 413.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.....seseemeeseeneereeneer R$ 14.953.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.3- SAAE
43.1- SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE eee RS 1.336.000,00
4.3.2- SERVIÇO DE ÁGUA- DISTRITO SUSSUÍ.....cee R$ 49.000,00
4.3.3- SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE..........eeeeeeeeseeeememme R$ 150.000,00
4.3.4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 15.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE....e..eev.e. R$ 1.550.000,00
4.4- SAS
44.1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE... R$ 554.000,00
44,2- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... eee R$ 6.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS...........eeme R$ 560.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO.........ceeseereemeeeereeemeoeseeeereeeeneererees R$ 17.063.500,00
Artigo 4º O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O Poder Executivo fica autorizado a:-
|- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
| Abrir créditos adicionais suplementares até O
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos da
Legislação vigente.
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Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2002.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.945 de 07 de novembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
27 de novembro de 2001.
OFÍCIO Nº. E Lira
Rosengeia Aparseido ilha de Sousa
Oficiai Loginiativo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 025/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências O
Projeto de Lei nº 025/2001-PM, que ESTIMA A RECEITA É FIXA À DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERÇÍCIO DE 2002 PARA APRECIAÇÃO
DESS. "RÉGIO LEGISLATIVO, para apreciação desse Egrégio Legislativo, em virtude
das alterações ocorridas no processo orçamentário por força da Portaria Interministerial nº
325, Portaria STN nº 326 e Portaria STN 328 (anexo estamos encaminhando as referidas
Portarias para apreciação dos senhores Vereadores).
O $ 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, determina ao órgão central da
contabilidade da União - Secretaria Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, a edição
de normas norteando a padronização de procedimentos contábeis nos três níveis de governo,
de modo que venha atender a legislação e ao mesmo tempo proporciona maior transparência
do comportamento das despesas € receitas públicas.
Portanto, as mudanças havidas. são de caráter contábil
e faz, basicamente, referência a classificação da Receita e alterações na forma de
contabilização da retenção de 15% (quinze) por cento retido no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, não
havendo mudanças no Programa de Governo á definido na proposta orçamentária enviada
anteriormente.
O valor do orçamento municipal está fixado em R$
14.953,500.00 (Quatorze Milhões, novecentos é cinquenta e três Mil e quinhentos Reais),
sendo R$ 14.173.500,00 (Quatorze Milhões, cento e setenta € três Mil e quinhentos Reais),
as Despesas de Capital em R$ 1.704.100,00 (Hum Milhão, setecentos € quatro Mil e cem
Reais) e contempla uma reserva de contingência de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um
Mil Reais).
Prefeitura Municipal de Palmital
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Certos da aprovação do referido Projeto,
antecipadamente agradecemos pela atenção.
Atenciosamente.
Jpsé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-