materia nº 43/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Hstado de São Paulo
pmpalmiral'awebtal. com.br
026/01-PM-
PROJETO DE Léino SS OL
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA
DE ARTICULAÇÃO, E PLANEJAMENTO
REGIONAL OBJETIVANDO OBTENÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS
DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM
PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a:
I - Receber, através de repasse pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo por meio
da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação
e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem com as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria:
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução do convênio.
N
4: Meus documentos:Projetos de Lei 36-206] doe - Página | de à
eo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalaiwebtal.com.br
Parágrafo único: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a: OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Artigo 3º Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de novembro de 2001.
“PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHADL
OFÍCIO Nº L6Z SAX)
No 3
y +
Rosangela Aprrçc: D Prrrolha da Soy”
Oficia Legislativo
€ Met documentos Projetos de 1.e14926-2001 doe - Página 2 de à
Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Panlo
pmpalmitalawebtal. com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 026/01-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 026/01-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, DO
E Cn sean dano e AD e SER EIA TOTO AE ATA
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE
mi ma DDS ED ANMUNIA ME
ARTICULAÇÃO, E PLANEJAMENTO REGIONAL OBJETIVANDO
OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE INERA-
ESTRUTURA URBANA EM PALMITAL, cujas obras serão realizadas na rua José
Camacho - Bairro Paraná.
O presente projeto de Lei tem como objetivo obter
recursos, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para que o Município possa
atender uma antiga reivindicação da população que anseia pela pavimentação
asfáltica da referida rua, cujo tráfego é muito intenso principalmente em época de
safras agricolas.
Como trata-se de assunto de extrema importância
para o nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências, para
aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente.
oberto ).eão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
€ "Mes documentos Projetos de 1.e9:026-3401 doc » Página 3 de E