Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
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ALTERA A TITULARIDAIJE NO LOTE 01
DA QUADRA 319 - DO DISTRITO
IND[/STRIAL II ÇQN{iTANTE NQ
ARTIGO lº DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 197 DE 14 DEJ[fLHO 2011.
~""\\~'· r,.~o\ie~
c;~·f ô~\\ot~(\\e A Câmara Municipal APROVA:
"' ~~ef>
Artigo 1° - Fica alterada a titularidade do donatário do Lote O 1
- Quadra 319, com metragem de 828,00 m2, passando a figurar a empresa P.M.
MOREIRA FILHO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.787.691/0001-63,
na área abaixo descrita:
LOTE 01 - Um terreno de forma irregular, com a área de 828,00 m2
, sem
benfeitorias, situado à Rua José Camacho, esquina com a Rua Francisco
Leandro da Silva, lado impar, no Distrito Industrial II desta cidade, com as
seguintes metragens, divisas e confrontações: pela frente com a mencionada Rua
José Camacho, na extensão de 5,20 m; pelo lado esquerdo ( olhando da rua para
o terreno), divide com a CEAGESP, na extensão de 47,61 m; deste deflete à
direita, dividindo com o lote 02 (fundos) na extensão de 19,57 m; deste dflete a
direita, seguindo as mesmas orientações dividindo com a Rua Francisco Leandro
da Silva esquina com a Rua José Camacho segue em arco na extensão de 15,96
m até encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua José Camacho;
terreno este correspondente ao lote O 1 da quadra 319, cadastro municipal
776100.
Artigo 2° - Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de
setembro de 2017.
JOSÉ ROB ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017=PM
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis
o Projeto de Lei Complementar nº O 17/2017 que ALTERA A TITULARIDADE
NO LOTE O 1 DA QUADRA 319 - DO DISTRITO INDUSTRIAL li CONSTANTE
NO ARTIGO 1º DA LEI CQMPLEMENTAR Nº 197 DE 14 [JEJULHO 2011.
Trata-se de lote doado a empresa ALESSANDRA
MONTEIRO DE MORAES, CNPJ 13.260.635/0001-70, conforme consta na Lei
Complementar nº 197/2011. A referida empresa renuncia ao direito de utilização
da referida área.
Portanto, o presente Projeto tem por objetivo alterar a
titularidade do Lote O 1 da quadra 319, localizado no Distrito Industrial II, para
que a empresa P.M. MOREIRA FILHO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ nº
71.787.691/0001-63, se estabeleça no local e possa progredir de forma a
proporcionar receitas e vagas de empregos para nosso município.
Segue, além de cópia do termo de desistência apresentado
pelo proprietário da empresa ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES,
CNPJ 13.260.635/0001-70, cópia da documentação da empresa para a qual será
destinada a área em questão para que os nobres edis procedam as verificações
necessárias e cheguem a uma conclusão quanto ao pedido da mesma.
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e
consideração.
JOSÉR ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-~P - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/ 0001~99 - Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
Exmo Sr. Prefeito do Municipio de Palmital - SP
.,âfÕfoLO Nº; 8/~ FLS J~ ç;
l
' tREFEITUER11 UNICIPAL DI PALMITÃi
Em ,s- e q te 20.n-
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/Al,11{ v;t ·
/%/ ~r!.f #11.
F~~?!rl~ Nlp RAMIRES 9+s:;. ,f,:;:J~ -~ ~)
, [v. ~ e-- o ~ J1v-0 â~ , :l 1-/0~\.!)-
lOSf.ROBER10 .~oNQ~ ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES
rr4euo ~,uc 1BAMASCENO 30032634803, estabelecida nesta cidade de
Palmital, estado de São Paulo, à rua José Camargo, 45, Bairro
Parque Industrial 1, CEP: 19.970-000, com NIRE 35801724119 e
cadastrada no CNPJ sob nº 13.260.6352/0001-70, registrada na
Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 355.205/15-4, em
sessão de 01 .03.2011, representada por ALESSANDRA
MONTEIRO DE MORAES DAMACENO, portadora da cédula de
identidade RG nº 32.644.830-5-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob
nº 300.326.348-03, brasileira, casada, empresária, residente nesta
cidade na rua Horácio da Silva Leite, nº 545; respeitosamente
requer a Vossa Excelencia seja consignado na forma legal, a
renuncia referente a doação aprovada pela lei complementar nº
197 de 14.07.2011, que se refere ao imóvel seguinte: Um terreno
com a área de 828,00 m2., situado na Rua José Camacho, lado
ímpar, esquina com a Rua Francisco Leandro da Silva, lado
ímpar, no Loteamento Distrito Industrial li, nesta cidade e
comarca de Palmital, estado de São Paulo. CADASTRO
MUNICIPAL: 00776100- Lote 01- Quadra 319.
Outrossim solicita a Vossa Excelencia as
providencias necessárias no sentido de passar a titularidade do
imóvel mencionado, em favor da empresa P. M. MOREIRA FILHO
& CIA. L TOA., outrora denominada PAULO MARQUES MOREIRA
FILHO - ME, com sede nesta cidade, na rua José Camacho, nº 653,
inscrita no CNPJ sob nº 71 . 787.691 /0001-63; uma vez que a
mesma indenizou o valor das benfeitorias lá existentes, cujos
valores dou plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito
para nunca mais nada reclamar de presente ou futuro, dando tudo
por bom, firme e valioso.
Termos em que,
P deferimento.
Palmital, 13.09.2017
~~ ~.:e, ck ÍY-a.e;, ceh~ . ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES DAMASCENO
p/ empresa
DE ACORDO:
PRE.F.EITlíRA klUNlCIPAL ·oE PAL~ilTi L Sêcd i&l!i±
PRI\Ç,A MA , ARTHUR DA. COSTt, E SJLVA, l19 - CiEP 19.91~0ü0 ~ ,Êt TRU - P/>,Lhl,TAL - :::Y
' GNIPJ <;4 .5':,3 .BS l0D01 -9H • O ~.:/F>-. X: {'1.6) 335t-93 33 - SITE.: ww 1.µa:mit2iL:s;:i .so'-•.!.. r
UI C01UPL,lf ftltEN1~ciltN~l21))L_l!W.&,;J.ll!,JJ.Q DB 2,/Jl~t~-;l~~i_,
.. ;t,.U1, 'OHIZA . A . PHEJ•·H ITCfl~d
l'd~~~1C-'U:tll.w .... JJJL ...... f.tU~~1/TJl., A
Ai.JBNAR . TBRRl(b/0 ~d fl!l.JN.1' ~·
DOA~!L
REBVALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MU!+HCIPAL DE PALAtlTA l, ESTA DO' DE SÃ O PAVLO,
E4·ÇO ~iABER que a Câtnara }.-fonicipal d~
l)altnital, A.PROVOU e eu PROAIVLG,0 a seguinte J e.i_,·
A.rtigo J" .. Fica a Prefeitura 11unidpaJ de
Palmital,. aulorfaada a alieuaF,, mediante doação7 imóvel de sellS bens
dominiai::>) l oca}i.7J1<,io a rua José Carnacho1 lote O 1, qmulra 31 9, Distrito
l:ndustrial It à;-
A.LESSANDcll1-l j,'UO:N.1FJRO. DE i4lOR..4_E-:S
.C . rpJ 13.. 26t1. 6JJYOOOJ-.70.
·l,!ea c01.H 82{100 . P,11 - DESCR1Ç'+~O ÁREA ~ Um te.rreuo de forma
i1Tcgular Cúrti área de 828;00 :m2 1 sém be.nfeitmias, situado à Rua José
Camacho esquina c0;rQ Rua Francisco Leau<lro da Silva) lado impar, no
Distrito Indu.~trial II desta cidade~ c-on1 a.$ seguintes metragens., divisas e
confrontações: Mla frente com a meucíouada Rua José Camacho7 n.a
ex.tens.ão de 5~20 n1;. pelo lado esquerdo, (olhando, da rna para o terreno),
divide com a GEAGESP, ua extcu~ão de 4 7 ,6 l m~ deste deflete a direita,
dividindo com lote 02 (fu:ndos) na extensão de 19,57 m.; deste detlete a
dir1;:ita, .seguindo as mesm.as orierrtaçõe.s.., dtvidíndo com a Rua Francisco
Leandro da Sih,'à ·qa e>..'tensào de 39,.57 m, d.este.., seguindo as mesmas
orientações di vidindo co.m a Rua :Frandsco Leandro da Silva é-jq uina cm1J . a
Rua Jose Cmnacho segue. cm arco na extensão de 15 19:6 m ate encontrar o
ponto .inicial encerrando esta de-sc.riçã.o na Rua José C-arnadrn~ 1..erre:m) e.ss-e
correspondente ~ · lote Ol da quadra 3191 cadastro lllUtÜcip.aJ 7 7 6100.
Artigo 1"- A área, referida n.o artigo anterior,
esta c.Jevidame,nte cai:àcterizada através d:e mapa de locali~a ~~o e memorial
descritivo., que ficqm f azt,-ndo parte integrante de~ta Lc.i.
Á,~~/ e: ,rij
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL~·tITA J . .
PRAÇA MAL ,AR HUR D1\ COSTA E S:IUh\. 11:8 - CEP 19,,970-00U - CEt~ TRO • ?ALM, 1 /•.l · 2 P
CNPJ 44. 543 .'El!H /0001-9·9 - iF ON lfíàJ< -(H!' 33S1-93 3-3 - ,'; iTE w,'i" 'lf,p:jlmit· 1.:;; ~, (~ 1·, l1
A..rtigo 3ª- O iui cio das obras, da e mpre ·a.. s,e
dará at~ 06 (seis.) me.ses e o pleno funciona1nemo e1u 02 (dois) ar1ú-s~ após a
promulgação dest~ lei~ sendo qu.e, não obedecidos estes. prazos,. os tc.r.rcuo$
voltarão para à(.) patrimônio da Prefom.lura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Pr-efeitw1:11 1\olunicip,al <.lutorg,mí o compete11te co1m11rn de
transferêr1,ci,a do:s imóveis.
. A,rtigo· 5"- ,Caso a empresa deixe de ex.1sti.r1 ou
ve.u.ba' a-~er dada ou.ti-a ut:ílizaçao aos terrenos.., os mesmos:, deverão retornar
ao pat;runônio da ~efeit.,ura Muuic ipall fica.tu.lo as benfeitorias incor_poradas.
ao in1óvet sem que is.so g.ece clireitos a eyentua:is indenizações ou
ressarcimento .
Artigo 6 "'w Do contrat.o deverão UOil.::;!ar
dá.u~tüas q~e ,ass.e.~o/em a éfotiva utiJízaç,ã.o da ár~a para ,o fin1 a.que_ tiC
dcstma esttpulando"'.se que; em caso de descwnpnmem:o da~ obngações
p~~tuadas,, :será o -conuato tescíndido, independentemente de n1.denuaçào
por ~nfoitorias realizadas.
ArJigo r.. As despes.as decorrente-::, com a
aplicação da _pre.seote lei., c-0rrerão por co11ta. de verbas pr&prias do
orçamento· vígente.. 1 ' . .
Ar.tigQ 8'"~ Esla lei etltrará em vigor na data de
sua publicac;,ào1 revogadas as disposições cm contrário.
P.REFEJTVRA 'htUNTCIPAIJ DE
PALJ.111'AL, em 14 deju.lho de 2011. _____ ~
~~ ----- ' ; <"~~;i;íiieu"stõdio ,iJisiJva
-J'Re'f1:."1 TO l+I.Ul'llCI PALPublicatlo na D/Vl.SÃ.O DE
DOCU.itENT/.iyÍO E PA.TJU1UÔNJO DA COORDENADORL .. i DE
'1)fjf/NISTRAÇ40 DA PllEF'ElT(I.RA ~1U!VJCJPAL D'E PA.L}rl11>tl,
em 14 de julho de 2011. J
· · · .·· .ú., ... oJ~ · ' . · amara de Jãtima Sei,aJore Ramos
-COORDE-WADORA DA AD'MJ!VISTR_A (,i O-
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - lmpressao .t'agma 1 ae 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.260.635/0001-70
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 16/0212011
NOME EMPRESARIAL
ALESSANDRA,MÇ>NTEIRO DE MORAES DAMACENO 30032634803
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
******** -:?
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-01 - Serviços de manutençã_o e reparação mecânica de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
45.30-7-03 - Comércio a varejo d~ peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5- EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
~,RADOURO
1 '\JOSE CAMACHO j ~~MERO j COMPLEMENTO J 1
CEP
19.970-000
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE INDUSTRIAL 1 1
MUNICÍPIO
_ PALMITAL 1 ~~ 1
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. .......... ·'
1 TELEFONE
(18) 3351-5473
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/02/2011
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ........
Emitido no dia 13/09/2017 às 13:23:26 (data e hora de Brasília). Páoina: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 13/09/2017
http://www.receita.fazenda.gov. br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/impressao/Imprime... 13/09/2017
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO _.· .. ~17
JUCESP
FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA
Junt;i Comeroai do
Estado de 5ào Paulo
NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS "EMPRESA", "CAPITAL", "ENDEREÇO", "OBJETO SOCIAL" E
"TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA" REFEREM-SE À SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS CINCO ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA PODERÀ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR,
MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.·
PARA OBTER O HISTÓRICO COMPLETO DA EMPRESA, CONSULTE A FICHA CADASTRAL COMPLETA.
ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES 30032634803
TIPO: EMPRESÁRIO (M.E.)
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35801724219 16/02/2011 13/09/2017 13:20:36
INICIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
16/02/2011 13.260.635/0001-70
LOGRADOURO: RUA HORACIO DA SILVA LEITE NÚMERO: 535
BAIRRO: VILA SAO JOSE COMPLEMENTO:
MUNICIPIO: PALMITAL CEP: 19970-000 UF: SP
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEICULOS AUTOMOTORES - MECÂNICO DE VEICULOS; COMÉRCIO VAREJISTA
DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEICULO$ AUTOMOTORES - COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEICULO$
AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEICULO$ AUTOMOTORES- COMERCIANTE DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS USADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES
ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 300.326.348-03, RG/RNE: 326448305 - SP (SSP), RESIDENTE À
RUA HORACIO DA SILVA LEITE, 535,, VILA SAO JOSE, PALMITAL - SP, CEP 19970-000, NA SITUAÇÃO DE EMPRESÁRIO.
SESSÃO: 01/03/2011
INCLUSÃO DE CNPJ 13.260.635/0001-70
NUM.DOC: 355.205/15-4 SESSÃO: 17/08/2015
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
DESENQUADRADO DA SITUAÇÃO MEi - 31/12/2014.
,, .,
,,
Documento Gratuito
Proibida a Comercialização
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35801724219
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 08/09/2017
Ficha Cadastral Simplificada emitida para ADRIANE GASPAR MARQUES : 25305388830. Documenlo certificado por
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a
autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de
autenticidade 9101n86, quarta-feira, 13 de setembro de 2017 às 13:20:36.
NIRE: 35801724219 Página 2 de 2
·Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
71.787.691/0001-63
MATRIZ
COMPROVANTE DE INS(;RIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
. CADASTRAL 29/06/1993
NOME EMPRESARIAL.
P. M. MOREIRA.FILHO & CIA. L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) .,;,
PAULINHO PNEUS :-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-03 - Comércio a varejo de P!ãl<;as e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
22.12-9-00 - Reforma de pneumáticos usados
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
1 LOGRADOURO
R JOSE CAMACHO
1
CEP
19.970-000
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
DISTR INDUSTRIAL li
1
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
......
NÚMERO
00653
1 MUNICIPIO
PALMITAL
1 COMPLEMENTO
1 TELEFONE
(18) 3351-2790
~
~
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/09/2005
1 MOTIVO DE S/ITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 13/09/2017 às 16:11:01 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
••••••••
Páoina: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 13/09/2017
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/Imprime.. . 13/09/2017
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA
-. 9
JUCESP Jun/iJ Comercial do Eslado de São Pauta
NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS "EMPRESA", "CAPITAL", "ENDEREÇO", "OBJETO SOCIAL" E
"TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA" REFEREM-SE À SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS CINCO ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR,
MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUME NTO.
PARA OBTER O HISTÓRICO COMPLETO DA EMPRESA, CONSULTE A FICHA CADASTRAL COMPLETA.
P. M. MOREIRA FILHO & CIA. L TOA.
tl
TIPO: SOCIEDADE LIMITADA (M.E.)
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
· 35225595639 12/07/2011 13/09/2017 10:31 :10
INICIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
10/06/2011
LOGRADOURO: RUA JOSE CAMACHO NÚll,,IERO: 653
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL COMPLEMENTO:
MUNICIPIO: PALMITAL CEP: 19970-000
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES
REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES
UF: SP
FABIANA EMILIA DA SILVA MOREIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 302.597.488-54, RG/RNE: 347227569 - SP, RESIDENTE À RUA
SANTOS DUMONT, 692, CENTRO, PALMITAL - SP, CEP 19970-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE
DE$ 300,00
PAULO MARQUES MOREIRA FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 164.573.028-07, RG/RNE: 280005799 - SP, RESIDENTE À RUA SANTOS
DUMONT, 692, CENTRO, PALMITAL - SP, CEP 19970-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM
VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE$ 29.700,00.
ocumento Gratuito Página 1 de 2
oibida a Comercialização
SESSÃO: 12/07/2011
TRANSFORMADA DE EMPRESARIO INDIVIDUAL NIRE 35112497046 PARA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA NOS TERMOS
DA LC 128/08, ART. 10 E LEI 10406/02 ART. 968 3.
NUM.DOC: 785.155/11-9 SESSÃO: 12/07/2011
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME).
•I
/ •
•ocumento Gratuito
roibida a Comercialização
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35225595639
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 12/09/2017
Ficha Cadastral Simplificada emitida para ADRIANE GASPAR MARQUES : 25305388830. Documento certificado por
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garanle a
autentk:idade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.Jucesponline.sp.gov.br sob o número de
aulenticidade 91002258, quarta-feira, 13 de setembro de 2017 és 10:31 :10.
NIRE: 35225595639 Página 2 de 2
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO ~
P. M. Moreira Filho & Cia. Ltda.
Pelo presente instrumento particular, Paulo Marques Moreira
Filho, brasileiro, maior, casado, empresário, portador do RG n.º 28.000.579-9-SSP-SP,
e .do CPF n.º 164.573.028-07, residente e domiciliado em Palmital, Estado de São ~" ,.,
Pa ulo, na Rua Santos D\lplont, 692, Centro, C_EJ>: .. 19970-000, Empresário, com sede à
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Rua José Camacho, 65:3, Distrito Industrial II, em Palmital, Estado de São Paulo, CEP: ·,
19970-000, insctj_to na JUCESP sob NIRE 35112497046, e CNPJ n.
0 71.787.691/0001-
63, fazendo uso do que permite o § 3° do Art. 968 da Lei 10.406/2002, com redação
alterada pelo Art. 10 da Lei Complementar 128/2008, ora transforma seu registro de
EMPRESÁRIO em SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ume. vez que
admitiu a sócia: Sra. Fabiana Emília da Silva Moreira, brasileira, maior, casada,
empresária, residente e domiciliada em Palmital, Estado de São Paulo, na Rua Santos
;., Dumont, 692, Centro, CEP: 19970-000, portadora do RG n.º 34.722.756-.9\SSP-SP, e
do CPF n.º 302.597.488-54, passando a constituir o tipo jurídico SOÇIEDADE
LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente Contrato Social; :o qual se
· obrigam mutuamente todos os sócios, conforme as cláusulas abaixo :
PRIMEIRA: A sociedade girará sob a denominação social de P. M. Moreira Filho &
Cia. Ltda., e terá sua sede e domicílio na Rua José Camacho, 653, Distrito Industrial II,
em Palmital, Estado de São Pa~lo, CEP: 19970-000.
SEGUNDA: Seu objeto social será o Comércio varejista de peças e acessórios novos
para veículos automotores; manutenção de veículos automotores; comércio varejista
de pneus novos, e recauchutagem de pneus.
~=::;;:;;.iça;.::;.=: O capital social será de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), divididos em
mil) quotas de val\minal de R$ 1,00 (Hum real), cada urna,
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subscritas, e integralizadas pelos sócios, neste ato, em moeda corrente do País, ficando
assim distribuído entre os mesmos:
Paulo Marques Moreira Filho ............................ 29.700 quotas, ou seja, R$ 29.700,00
Fabiana Emília da Silva Moreira·....................... 300 quotas, ou seja, R$ 300,00
Total .................................... , ................................. 30.000 quotas, ou seja, R$ 30.000,00 ·,.;-:.·· -
QUARTA: A responsaJjilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, ~as
todos respondem so\idariamente pela integralização do capital social. ~(
QUINTA: As _quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
SEXTA: A sociedade iniciará suas atividades em 10.06.2011, e seu prazo de ·ouração é
por tempo indeterminado.
SÉTIMA: A sociedade ora constituída assume todo o ativo e passivo correspondente ao
empresário Paulo Marques Moreira Filho - ME, inscrito na JUCESP sob NIRE
35112497046, e CNPJ n.º 71. 787.691/0001-63.
OITAVA: A administração da sociedade cabe ao sócio Sr. Paulo Marques Moreira
Filho, com poder e atribuição de assinar cheques, nomear e instituir procuradores,
podendo assinar outros documentos, tais corno contratos, minutas, declarações e outros .,
atos, isoladamente, administrar a sociedade, incumbindo-se de todas as operações e
sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, autorizado o uso
esarial, vedado, no entanto em atividades estranhas ao interesse social ou
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assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, bem como onerar
ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização expressa do outro sócio.
NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, o administrador
prestará contas· justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço pa~monial e· do balanço de resultado econômico, cabendo aos
"sócios, na proporção de .. suas quotas os lucros o.u. perdas apurados.
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DÉCIMA: Nos&< quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre' as contas e designarão administradores quando for o caso.
DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios Srs. Paulo Marques Moreira Filho e Fabiana .·.::·.·
Emília da Silva Moreira, terão a titulo de pró-labore, uma retirada mensal; para suprir
suas despesas particulares, cujo valor será fixado de comum acordo entre os sóéios.
DÉCIMA TERCEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a .sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não send,o possível
ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na · situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado .
.§ Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a ,•
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
=a:=.~~~U::.:A..::.:R:.::T:..:.A=: O Administrador declara, sob as penas da Lei, de que não está
de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
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condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
DÉCIMA QUINTA: J;iCa.eleito o foro da Comarca de Palmital, para o exercício e o ~ .
· cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o pre,sente
- instrumento em 03 (três) vias, na presença de duas testemunhas.
Palmital, SP, 10 de Junho de 2011.
FABIANAE
"TESTEMUNHAS"
DO
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DA SILVA MOREIRA
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limo. Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Paulo Marques Moreira Filho - ME, com sede à Rua José
C_amacho, 653, Distrito .Industrial li, CEP: 19970-000, na cidade de Palmital, .. .... ...
Estado de São Paulo,.J pscrito na JUCESP_ §O_I:> NIRE 35112497046, e CNPJ nº
71.787.691/0001-63, ii'este ato representado por seu titular Sr. Paulo Marques
Moreira Filho, br~sileiro, casado, empresário, portador do RG n.
0 28.000.579-9-
-tSSP-SP, e do CPF n.
0 164.573.028-07, residente e domiciliado à Rua Santos
Dumont, 692, . Centro, CEP: 19970-000, na cidade de Palmital, Estado de São
Paulo, vem através da presente, fazendo uso do que permite o § 3° do Art. 968 da
Lei 10.406/2002, com redação alterada pelo Art. 1 O da Lei Complementar
128/2008, transformar seu registro de EMPRESÁRIO em SOCIEDADE
EMPRESÁRIA sob o nome empresarial "P. M. Moreira Filho & Cia. Ltda. - ME",
uma vez que admitirá a sócia: Fabiana Emllia da Silva Moreira, brasileira, maior,
casada, empresaria, portadora· do RG n.º 34.722.756-9-SSP-SP, e do CPF n. 0
302.597.488-54, residente e domiciliada à Rua Santos Dumont, 692, Centro, CEP:
19970-000, na cidade de Palmital, Estado de São Paulo, passando a constituir o
tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA.
nho de 2011 .
Paulo M
·~ ,,
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,
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e. Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC
Secretaria da Fazenda
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE: !S~Ã~O~P~A~.O.._;_--=-:-::::::~~~ ~ OUR\NHOS \ coNVt:NIO
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - ME
limo. Sr. Presidente da Junta Comercial DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Sociedade P. M. Moreira Filho & Cia. Ltda. - ME, estabelecida na Rua José Camacho, 653,
Distrito Industrial li, Palmital, SP, CEP:19970-000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do
presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de
MICROEMPRESA, nos termos da Lei Com mentar nº 123, de 14/12/2006. ' ~ •• 1:_;>, .~
Palmital - SP, 10/06/2011 ;,..,-, .. :,
Admini dor - Paulo Marques Moreir~ •
____ S_ó_c-io-- Fabiana Em!lia da Silva Mo~-----· ---
Para uso exclusivo da Junta Comercial:
DEFERIDO Etiqueta de Registro
NOME EMPRESARIAL: P. M. Moreira Filho & Cla. Ltda. - ME= NIRE:
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