Matrícula
21.021
21.023
21.024
21.025
21.026
21.027
21.028
21.029
21.030
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo·
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA. POR DOAÇÃQ ÀS
FAMÍLIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL
ANTONIO JOAQUIM
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1 º Fica o Município de Palmital, Estado de
São Paulo, autorizado a alienar por doação com restrição administrativa/encargo,
os seguintes imóveis localizados nesta cidade e Munícipio, a seguir discriminados:
Dimensão
Quadra Lote do terreno Edificação Logradouro Cadastro Donatário(s)
(m2) (m2) Municipal
"A" 01 118,32 36,84 Rua Augusto dos 00808200 (Lote O 1 Ednaldo Aparecido
Santos, 88 - Quadra 223) Santana
"A" 03 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808400 (Lote 03 Adriana Aparecida
Santos. 68 - Quadra 223) de Assis
"A" 04 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808500 (Lote 04 Terezinha Mendes
Santos, 60 -Quadra 223) do Amaral Silva
"A" 05 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808600 (Lote 05 Graciele da Silva
Santos. 54 - Quadra 223)
"A'' 06 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808700 (Lote 06 Luís Ricardo
Santos, 48 - Quadra 223) Ferreira
"A" 07 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808800 (Lote 07 Rosimeire da Silva
Santos, 44 - Quadra 223) Araújo
"A" 08 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808900 (Lote 08 Karina Lourenço
Santos, 32 - Quadra 223) da Silva Carneiro
"A" 09 90,07 36,84 Rua Augusto dos 00809000 (Lote 09 Luzia Aparecida
Santos, 26 - Quadra 223) Ferreira
"A" 10 101,87 36,84 Rua José de 00809100 (Lote I O Doraci Ferreira
Campos Leite, -Quadra 223) Rizeto
650
21.031 "A"
21.032 "A"
21.033 "A"
21.034 "A"
21.035 "A"
21.036 "A"
21.037 "A"
21.038 "A"
21.039 "A"
21.040 "A"
21.041 "B"
21.042 "B"
21.043 ''B"
21.044 "B"
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo -
11 99,46 36,84 Rua José de 00809200 (Lote 11
Campos Leite, - Quadra 223)
638
12 105,83 36,84 Rua José de 00809300 (Lote 12
Campos Leite, - Quadra 223)
612
13 99,60 36,84 Rua Ângelo José 00809400 (Lote 13
Alves, 25 - Quadra 223)
14 95,00 36,84 Rua Angelo José 00809500 (Lote 14
Alves, 31 - Quadra 223)
15 95,00 36,84 Rua Angelo José 00809600 (Lote 15
Alves, 45 - Quadra 223)
16 95,00 36,84 Rua Angelo José 00809700 (Lote 16
Alves, 53 - Quadra 223)
17 95,00 36,84 Rua Angelo José 00809800 (Lote 17
Alves, 65 - Quadra 223)
18 95,00 36,84 Rua Angelo José 00809900 (Lote 18
Alves, 73 -Quadra 223)
19 95,00 36,84 Rua Ângelo José 00801000 (Lote 19
Alves, 83 - Quadra 223)
20 101,16 36,84 Rua Ângelo José 00801100 (Lote 20
Alves, 87 -Quadra 223)
21 100,20 36,84 Rua Angelo José 00400400 (Lote 14
Alves, 96 - Quadra 260)
22 96,52 36,84 Rua Angelo José 00807300 (Lote 25
Alves, 84 - Quadra 260)
23 105,50 36,84 Rua Angelo José 00807400 (Lote 26
Alves, 78 - Quadra 260)
24 107,82 36,84 Rua Angelo José 00807500 (Lote 27
Alves, 66 - Quadra 260)
Ronaldo da Silva
Araújo, Rosimeire
da Silva Araújo,
Roseli da Silva
Araújo e Rodrigo
Araújo
Roseli da Silva
Araújo
Fabio Henrique da
Silva
Mareia Regina
Chagas
Maria de Lourdes
Oliveira Chagas
Stephanie Cristina
de Oliveira Barela
Helena Uaite
Gomes
Marcelo Rodrigues
da Mota
Alzira Gomes de
Moraes
Risomar da Silva
Eva da Mota
Fernandes
Viviane Aparecida
da Silva e Adão
Rodrigues da Mota
Gislaine Maciel da
Silva e Fernando
Cesar Leal
Aparecida Ferreira
~.
21.045
21.046
21.047
21.048
21.049
21.050
"B"
"B"
"B"
"B"
"B"
"B"
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo·
25 103,67 36,84 Rua Ângelo José 00807600 (Lote 28
Alves, 58 - Quadra 260)
26 99,50 36,84 Rua Ângelo José 00807700 (Lote 29
Alves, 50 - Quadra 260)
27 95,52 36,84 Rua Angelo José 00807800 (Lote 30
Alves, 42 - Quadra 260)
28 95,51 36,84 Rua Angelo José 00807900 (Lote 31
Alves, 34 - Quadra 260)
29 97,15 36,84 Rua Angelo José 00808000 (Lote 32
Alves, 26 - Quadra 260)
30 114, 1 O 36,84 Rua Angelo José 00808100 (Lote 33
Alves, 14 - Quadra 260)
Maria das Dores do
Vale
Benedita de
Moraes
Evanira Mendes
Nunes
Miriam Tochio
Edvaldo da Silva
Mendes
Edson Soares da
Silva, Edilson
Soares da Silva e
Eloisa Soares da
Silva
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei,
será feita para as famílias que integrem o programao habitacional urbano Minha
Casa Minha Vida I, direcionado às famílias de baixa renda nesta cidade de
Palmital, que fora devidamente financiado a este Município com auxilio do
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
§ 1 º - A doação será irrevogável e irretratável,
salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
§ 2º - Após a aquisição por doação, os donatários
na qualidade de proprietários, deverão manter em dia as obrigações fiscais
municipais de seu imóvel, entre eles o Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana - IPTU, ressalvada os caso de isenção fiscal fundamentados em Lei.
Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, a
lavrar todos os instrumentos particulares denominados termos administrativos,
referentes a doação dos imóveis urbanos, devendo os donatários comparecerem nas
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo.
datas solicitadas pelo Município de Palmital, e também colaborar com todos os
documentos que lhe forem exigidos, visando a correta instrumentalização dos atos.
Art. 4º Após a assinatura dos respectivos termos
administrativos na sede da Prefeitura Municipal, os próprios donatários ficarão
responsáveis pela apresentação do referido termo administrativo de doação
perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital/SP, ficando
alertado aos mesmos, desde já, que os referidos registros da doação com encargo
não acarretarão ônus e demais despesas financeiras, com base na Lei Federal n. º
13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 5º Constarão obrigatoriamente no Termo
Administrativo de Doação com Encargo denominado Título de Propriedade, todas
as cláusulas e condições estabelecidas na Legislação vigente, bem como, ficarão os
donatários com o encargo/restrição administrativa de permanecerem como
proprietários/titulares domínio e posse sobre o imóvel ora doado, por um período
de três (03) anos, contados a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Palmital/SP, tendo em vista os objetivos buscados na doação,
dentre eles a extinção a pobreza, e outros direitos sociais em especial a moradia.
Parágrafo único - Após o cumprimento do
referido prazo imposto no caput deste artigo, o cancelamento desta restrição
administrativa será feito de modo automático, precedendo em todas as hipóteses de
requerimento à Oficiala de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, para que
proceda o seu cancelamento mediante averbação em sua matrícula, cabendo com
exclusividade ao donatário, arcar com as custas e emolumentos para tal ato.
Art. 6º São lícitos todos os tributos municipais
lançados anteriormente a publicação desta lei, devendo a Municipalidade local
após o registro dos instrumentos de doação, corrigir qualquer imprecisão em seus
cadastros, quanto aos rol de proprietários dos imóveis ora transmitidos por doação,
(59-
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo •
bem como, todos os lançamentos dos impostos em face dos novos donatários e
beneficiários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 02 DE OUTUBRO DE 2017.
o \ ----==~-- JOSÉ ROBERT< NQUI
-PREFEITO MUNICIPAL-
,
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 /2017-PM=
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar que trata da alienação de imóveis por
doação às famílias do Conj. Hab. Antônio Joaquim.
Justificamos nesta oportunidade tratar-se de conduta necessária
para que os beneficiados possam adquirir por doação as unidades habitacionais
destinadas a população de baixa renda, após todo o processo de seleção cujo a
responsabilidade de levantamento dos dados e famílias que habitavam no local
popularmente conhecido como "Favela da Santa" foram da Secretaria Municipal
de Assistência Social de Palmital/SP.
Portanto, por se tratar de um beneficio relevante em prol das
famílias selecionadas no programa Minha Casa Minha Vida I, é que solicitamos a
aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
o\
JOSE R RONQUI
-PREFEITO MUNICIPAL-