outubro de 2017.
-PREFEITO MUNICIPALJOSÉ ROBER O R
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
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PROJETO DE LEI N°-2~17-PA@
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ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI 1°2.790. DE 07
DE MARÇO DE 2017.ALTERADO PELA LEI
2.813DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, DA
FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica alterado o artigo 5° da Lei n° 2.790/2017,
alterado pela Lei 2.813/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão até os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 40.000,00 Anuais
APAE até R$ 140.000,00 Anuais
CEREA até R$ 10.000,00 Anuais
APABEM até R$ 45.000,00 Anuais
Amor Exigente até R$ 9.000,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti até R$ 17.000,00 Anuais
Tobias de Aguiar até R$ 73.000,00 Anuais
Projeto Gota Verde até R$ 12.000,00 Anuais
ACIPAL até R$ 140.000,00 Anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR ,.até R$ 159.000,00 Anuais
Instituto Bola e Cidadania até R$ 156.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Social até R$ 801.000,00 Anuais
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CINIPJ: 44543.981/0001-99-- Fone: (18) 3351-9333 — www.paimital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETQ DE LEI Ir 20 (2017-111=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que visa alterar o artigo 5° da Lei n° 2.790 de 07 de março de 2017, com o aumento de R$
15.000,00 (quinze mil reais) no valor destinado ao IFAR.
Justificamos a apresentação deste Projeto para atender compromisso
realizado com o Ministério Público da Comarca de Palmital, conforme termos de
Declarações assinado entre o Promotor de Justiça, Dr. Rogério Pinheiro Pagani e as
Prefeituras de Palmital, Ibirarema, Campos Novos Paulista e Platina. (DOC. ANEXO)
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
JOSE ROBERT NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva: 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
TERMO DE DECLARAÇÕES
No dia 27 de setembro do ano de dois mil e dezessete, perante o
Promotor de Justiça Dr. ROGÉRIO PINHEIRO PAGANI, compareceram os Prefeitos
Municipais das cidades de Platina senhor WAGNER ROBERTO DE LIMA e Campos
Novos Paulista senhor JÚLIO CÉSAR DO CARMO; o Secretário Municipal de Finanças
da cidade de Palmital senhor e o da cidade de Ibirarema que declararam:
" Ficaram cientes dos valores que cada Prefeitura Municipal deverá arcar com o
Instituto IFAR para •a manutenção anual deste, que consistem nos seguintes:
Palmital — R$ 203.485,00 (53,9% do orçamento total dos municípios da comarca);
Campos Novos Paulista R$ 58.516,00 (15,5% do orçamento total dos municípios
da comarca); Platina - R$ 46.624,00 (12,35% do orçamento total dos municípios
da comarca); Ibifarema, R$ 69.087,00 (18,3% do orçamento total dos municípios
da comarca). Tal obrigação será proporcional aos dias faltantes para o término do
ano de 2017, representando, aProximadarnente, um custo a maior de 1/4 do valor
que deveria ser pago ainda neste ano, o que redunda nos seguintes valores:
Palmital — R$ 15.000,00; Campos Novos Paulista - R$ 4.125,00; Platina - R$
3.531,00 e Ibirarema -- R$ 5.271,75. Que se comprometeram a informar esta
Promotoria de Justiça, até o dia 16 de outubro de 2017, impreterivelmente, acerca
da disposição na formulação de um acordo. Nada mais".
R GE 10 El RO PAGANI
Prom star de Justiça
WAGNEROE3ERT -DE MIA
/I t) \EFEITO MUNICIPAL DE PLATINA
------
CRIO CÉSAR DO CARMO
-'-------------P EFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA
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_ERIA DE CASSIA LNDRADE
DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA
SE , RIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE PALMITAL