materia nº 44/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
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-PROJETO DE LEI Nº 0270T-PM-
/ PROJETO DE LEINO LH OA
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO
VALOR PARA O EFEITO DE PAGAMENTO
DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS, NA
FORMA DO $ 3º DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 738,
"CAPUT", DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
imitam de
TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AMBOS DE ACORDO COM A REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Para o efeito de pagamento de
execução de precatórios, na forma do $ 3º do Artigo 100 da Constituição Federal e
artigo 78, "caput", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, também da
Constituição Federal, ambos de acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº
30, de 13 de setembro de 2000, fica definido como crédito de pequeno valor o que
não ultrapassar a quantia de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), corrigido pelo índice do
INPCIBGE.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 027/01-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 027/01-PM, o qual DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO
VALOR PARA O EFEITO DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE
PRECATÓRIOS, NA FORMA DO $3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 78, "CAPUT", DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AMBOS DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, de autoria deste
Executivo.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
regulamentar àquilo que foi disposto na Legislação supramencionada no que diz
respeito a crédito de pequeno valor, cuja definição ficou sob a responsabilidade das
entidades de direito público.
Assim, com a aprovação do Projeto, para efeito de
pagamento de precatório, fica definido como de pequeno valor o crédito que não
ultrapassar a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.