FRANCISCO DE SOUZ
Vereador
- CANI
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO NO?, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° g001-- /2017
CM-PALMITAL ie 1 10 /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Pahnital, solicitando-lhe seja, efetivamente, informado a esta
Casa de Leis, por quais motivos cópias das portarias baixadas pelo Poder Executivo
não estão sendo enviadas à Câmara Municipal, conforme prevê a Lei Orgânica em
seu Art. 101, Inciso VIII.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária haja vista que, além das cópias das
portarias não estarem sendo enviadas a este Legislativo, as respostas aos
requerimentos deste Vereador não estão sendo enviadas a contento, a exemplo da
resposta enviada por Vossa Excelência acerca do Requerimento n° 187/2017, de
autoria deste Vereador, cópia anexa, o qual versa sobre este mesmo assunto.
Registra-se, pois, que o envio de cópias de portarias e de outros
documentos quaisquer, à Câmara Municipal, é de obrigatoriedade do Chefe do Poder
Executivo e, assim sendo, cumpra-se.
Da mesma forma, quanto à alegação de ser desnecessário o envio de papéis
para ocuparem os arquivos do Legislativo, não convence, pois o Poder Executivo e o
Poder Legislativo, embora sejam harmônicos entre si, são independentes, portanto,
cada qual com o que lhe pertence.
Plenário Vereado rof Alcid s Prado Lac k ta,, em 16 de outubro de 2017.
EM un ((-i DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR
SESSÃO
Rod o ansoleli
Presidente
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL it IJ..j2017
- íoIfo Mansoleli
Presidente
ENCAMINHADO
Em / '10 /2017
Oficio n° )/2017
Rosângela A. PàçiIha
Assistente Legis tivo
2017
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Pahnital
- Estado de São Paulo -
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 187/2017 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Ref: Portarias.
Nobre Vereador, as Portarias baixadas por nossa administração são publicadas por
afixação no átrio da Prefeitura Municipal, em cumprimento ao artigo 101, inciso XVII
da Lei Orgânica do Município de Palmital, onde qualquer cidadão, inclusive os
vereadores têm acesso e podem tomar conhecimento do conteúdo das mesmas.
Entendemos que, em tempo de economia de gastos e de preservação ao meio ambiente
seja desnecessário o envio de mais papéis para ocuparem os arquivos do Legislativo,
uma vez que o princípio da publicidade está sendo cumprido.
Aproveitando a oportunidade envio cópia da Portaria n° 2.984 em anexo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2017.
JOSE ROBERTO R NQUI )-------
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