materia nº 1/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalewebtal. com.br 9 1 q 90. a
-PROJETO-DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0
aa PM-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CS PALMITAL 4 IENAR TERREN
MEDIANTE DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área 6- GILBERTO CASCALES ARAGÃO ........ceeesmenessesermereems 1.200,00 nº
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
pmpalmitalcwebtal.com.by
Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de fevereiro de 2002.
Lecdefro
et
bo.
JosÉ ROBERTO LEÃO REGO
“PREFEITO MUNICIPAL-
OFÍCIO N.º
Pomenpela Apersoir ha de So
cial Leginiativo
“Meus docurtentos Projeto de Lei Congementarsiot 2142 doc Esc 2 de 4
Prefeitura Municipal de Palmital
testado de São Paulo
pmpalmitaFawebtal.com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/02-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 001/02-P.M., o qual AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
Referido projeto tem por finalidade fazer com que
tal empresa se estabeleça em nosso Município para que passe a gerar novos empregos
à nossa população e, em conseqiiência, amplie sua capacidade de produção.
Certos da aprovação do citado
antecipadamente agradecemos.
JOSE ROBERTO LEÃO REGO
-PREFEITO MUNICIPAL-
projeto,
CE Meus documentos Projetos de Lei Complementar (01-20, dor - Página 3 de