materia nº 252/2017

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Presidente 
Plenário Vereador Prof° ides Prado Lacreta, em 16 de outubro de 
2017. 
EDUARDO AVO AR O DE VASCONCELLOS 
EM '.Ji jJ 
POR 
SESSÃO 
DISCUSSÃ E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFIC 
CM-PALMITAL 1 
/2017 
ENCAMINHADO 
em O I2017 
OFÍCIO N° /2017 
Rosângela A. Pa il a 
Assistente Legisla i o 
R olf. Mansoleli 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 02So2 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° ?OS /2017 
CM-PALMITAL -16 i -/012017 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento 
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que informe a esta Casa de Leis, acerca das seguintes indagações: 
se o ônibus odontológico está em perfeitas condições para o uso e 
adequado para ser utilizado pelos dentistas lotados no Município; 
se todo procedimento realizado por protético (por exemplo: moldes de 
prótese dentária) deve ser acompanhado e/ou supervisionado por um 
profissional odontólogo? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO uma vez que é atribuída a esta 
Casa de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos 
termos do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
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