materia nº 46/2017

APROVA O PLANO DE CONTINGÊNCIA 
PARA AS ARBOVIROSES DO MUNICÍPIO 
0* DE PALMI TAL. 
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=PRO TO DE LEI N° 2W2111 - 42Ikl` 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Pauto - 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Contingência 
para as Arboviroses do Município de Palmital que encontra-se anexo ao presente 
Projeto de Lei. 
Art. 2° O Plano de Contingência para as 
Arboviroses do Município de Palmital foi elaborado sob a Coordenação da 
Secretaria Municipal de Saúde, com a participação da Secretaria de Obras e 
Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Agricultura, 
Meio Ambiente e Estradas Rurais, Secretaria de Esportes, Secretaria de 
Assistência Social e em conformidade com as exigências do Ministério da Saúde 
com relação ao combate as arboviroses. 
Art. 3°. O Plano de Contingência para as 
Arboviroses do Município de Palmital foi aprovado pelo Conselho Municipal de 
Saúde no dia 16 de outubro de 2017, conforme ata em anexo. 
Art. 4° O Plano de Contingência para as 
Arboviroses do Município de Palmital contém a proposta do município, com suas 
respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações conforme documento anexo. 
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Saúde, 
ao GVE — Grupo de Vigilância Epidemiológica (Regional) e à SUCEN realizarem 
o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmita -513 — CEP: 19970-000 
CNN-. 44.543.981/0001-99 — Fone: OS) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 6° O Executivo Municipal através de suas 
Secretarias dará ampla divulgação do conteúdo do Plano de Contingência para as 
Arboviroses do Município de Palmital a toda a população. 
Art. 7° À Sala de Situação de Arboviroses, 
nomeada através da Portaria n° 3.003 de 05 de outubro de 2017, com sua criação 
autorizada em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Palmital 
realizada no dia 29 de setembro de 2017, a discussão de ações do combate à 
Arboviroses em nosso município, através de reuniões ordinárias mensais. 
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão a conta de verbas advindas de Convênio a ser assinado com a 
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 18 de outubro de 2017. 
JOSE7WMÍØ RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNP): 44.543.981/0001-99 — Fone: {18) 3351-9333 — wwar.paimital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Pal ital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 21/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Estamos encaminhando à apreciação desta Douta Casa de Leis o 
Projeto de Lei n° 21/2017 que dispõe sobre o Plano de Contingência para as 
Arboviroses do Município de Palmital. 
Este Plano foi elaborado sob a Coordenação da Secretaria 
Municipal de Saúde, com a participação da Secretaria de Obras e Serviços 
Urbanos, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Agricultura, Meio 
Ambiente e Estradas Rurais, Secretaria de Esportes, Secretaria de Assistência 
Social e em conformidade com as exigências do Ministério da Saúde com relação 
ao combate as arboviroses. 
O Plano apresentado reflete o conjunto de metas quantitativas e 
qualitativas, a serem alcançadas visando o combate à proliferação do mosquito 
transmissor das arboviroses. 
Os custos para a execução do Plano serão suportados através de 
Convênio a ser assinado com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, 
ressaltando que improrrogavelmente até o dia 05 de novembro de 2017, o 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palrnital-SP —CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Município deverá protocolar a Lei devidamente promulgada e publicada 
juntamente com os demais documentos exigidos para a adesão ao programa 
estadual. 
Dessa forma, pedimos a máxima urgência na votação do Projeto 
de Lei e se necessário seja designada Sessão Extraordinária, em razão da seriedade 
que dispõe o presente projeto, sabendo que a próxima sessão ordinária desta Casa 
de Leis se dará somente no início do próximo mês. 
Contamos com o apoio de Vossas Excelências na apreciação e 
aprovação do presente Projeto. 
JOSE kUJBERTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.paimital.sp.gov.br