materia nº 18/2017

NCISr61E SOUZA - CANI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 18, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° Z04- /2017 
CM-PALMITAL )9 10 /2017 
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 44, de 29 de setembro de 2017, de 
Autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
Exercício Financeiro de 2018". 
Suprimam-se o Inciso VI e o § 2°, do Art. 4°, do Projeto de Lei em 
referência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
IV￾Parágrafo único. 
Plenário Vereado rof Alcide Prado LacrØ em 18 de outubro de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 18, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda ao Projeto de Lei n° 44, de 29 de setembro de 
2017, de Autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para 
o Exercício Financeiro de 2018", suprimindo o Inciso VI e o § 2', do Art. 40
, do 
referido Projeto de Lei, haja vista que sob a ótica do Princípio Orçamentário da 
Exclusividade previsto no Art. 165, § 8°, da Constituição Federal, a Lei O 
Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita 
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, inclusive por 
antecipação da receita orçamentária (ARO). 
Cabe ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio 
do Comunicado SDG n° 13/2017, de 24 de abril de 2017, orienta que o percentual 
para as transposições, remanejamentos e transferências devem constar da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Plenário Vereado rof. Alci s Prado La reta, em 18 de outubro de 2017. 
NCISCO DE SOUZA CA N 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br