materia nº 19/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° (:&02 /2017 
CM-PALMITAL ).? 110 /2017 
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 43, de 29 de setembro de 2017, de 
autoria do Poder Executivo, que "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 2018 e dá outras 
providências". 
Acrescenta-se Capítulo, Artigo, Inciso e Parágrafo, após o Parágrafo 
único, do Art. 18, e renumera os demais capítulos e artigos, do Projeto de Lei 
em referência, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações: 
'CAPÍTULO V 
DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, 
do Art. 167, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) da 
despesa executada. 
ssÇ 1° Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso I, 
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que 
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 20. 
1-
li - 
§ J0 
II - 
111 - 
§ 2° - 
Art. 2 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 22 
Art. 23. 
II - 
III - 
IV - 
Art. 24 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br 
4% 
FRANCISCO DE SOUZA C 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo único. 
Art. 25 - 
Plenário Vereado Prof. Alci es Prado lj2acreta, em 18 de outubro de 2017 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leglar 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
Plenário Veread Prof. Alei s Prado Lac eta, em 18 de outubro de 2017. 
FRANCISCO DE SOUZA - CANI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda ao Projeto de Lei n° 43, de 29 de setembro de 
2017, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece as Diretrizes a serem 
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 
2018 e dá outras providências", acrescentando e renumerando dispositivos ao 
referido Projeto de Lei, haja vista o percentual para as transposições, 
remanejamentos e transferências devem ser partes integrantes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO). 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br