materia nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO (Kelly da Assembleia) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.°C609/2017 
CM-PALMITAL 19 d /2017 
Ref. Substitutivo n° 04/2017, de autoria do Vereador Francisco de Souza, ao Projeto 
de Lei Complementar n° 17/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre 
as alterações que especifica no Anexo II, da Lei Complementar n° 241, de 15 de 
julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277, de 01 de junho de 2015 e dá 
outras providências. 
Suprima-se a previsão de requisito de preenchimento em Curso Superior completo em 
Assistência Social e inscrição no Conselho Regional de Serviço Social, no Quadro de 
Funções Gratificadas de Coordenador do Programa de Saúde Mental, no Anexo II, do 
substitutivo em epígrafe, o qual passa a ter a seguinte redação: 
Coordenador do Programa de Saúde Mental Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: 
Servidor Público Municipal ocupante de 
cargo de provimento efetivo e Curso 
Superior completo em Psicologia e 
inscrição no Conselho Regional de 
Psicologia, ou Curso Superior em 
Enfermagem e inscrição no Conselho 
Regional de enfermagem, ou Curso 
Superior completo em Medicina e 
inscrição no Conselho Regional de 
Medicina, ou Curso Superior completo 
em Terapia Ocupacional e inscrição no 
Conselho Regional de Fisioterapia e 
Terapia Ocupacional. 
Plenário Vereador Pra Alcides Prado Lacreta, em 19 de outubro de 
2017. 
!) 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro- Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO — (Kelly da Assembleia) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda no sentido de suprimir a 
previsão de curso superior completo em Assistência Social e inscrição no 
respectivo Conselho como requisito de preenchimento da função gratificada de 
Coordenador do Programa de Saúde Mental, pois referida graduação não faz 
parte da área da saúde. 
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para 
a aprovação da presente emenda. 
Plenário Vereador Prof) Alcides Prado Lacreta, em 19 de 
outubro de 2017. 
) 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br