materia nº 254/2017

ENCAMINHADO 
em _21.7.1/ /2017 
OFICIO N° L /2017 
Rosângela A 
Assistente Legi V
nlha 
ativo 
CM-PALMITAL 17 
o o Mansoleli 
Presidente 
CHRISTIN A ,EREIRA 
V eador 
ikda, 
DIS US ÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFI 
j1( /2017 
POR 
SESSÃO 
-ocolfo Mansoleli 
Presidente 
EM Y10._ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 02521 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° /II /2017 
CM-PALMITAL ne /2017 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal para, tendo em vista as respostas 
ao Requerimento n. 240/2017, as quais não foram a contento, requerer sejam respondidos e 
esclarecidos os seguintes pontos: 
Quem são as pessoas nomeadas pela administração, no ano de 2017, para exercer 
função gratificada ou comissionada? Informar nominalmente e nos enviar cópia da 
Portaria que os nomeou. 
Qual o salário/remuneração recebida por cada ocupante do cargo comissionado ou 
gratificado citado no item "a" acima? 
Entre os nomeados para cargos comissionados e de função gratificada existe algum 
funcionário que possui grau de parentesco com outro também nomeado ou 
exercendo função gratificada? Em caso positivo, quais? 
Justifica-se tal requerimento, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de 
Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica 
do Município de Palmital e omissão em nos fornecer tais informações e documentos ensejará a tomada 
de medidas judiciais cabíveis. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides P do Lacreta, em 27 de outubro de 2017. 
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