materia nº 255/2017

do ManSoleli 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° ã 55 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 7 5 /2017 
CM-PALMITAL OG I /2017 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para, tendo em vista as respostas 
ao Requerimento n. 238/2017, as quais não foram a contento, requerer sejam respondidos e 
esclarecidos os seguintes pontos: 
Qual o requerimento apresentado pela Associação Palmitalense de Proteção aos 
Animais São Francisco de Assis, o qual foi protocolado sob n. 1327 nesta 
municipalidade? Nos envie cópia. 
Quais as exigências da Vigilância Sanitária do município, exteriorizada através do 
Oficio n. 14/2017, protocolado na sede municipal sob n. 1540, em 08/08/2017? Nos 
envie cópia. 
O valor compromissado de R$30.000,00 a ser repassado para a Associação 
Protetora dos Animais, neste ano de 2017, foi repassado em sua integralidade? Em 
caso negativo, por qual motivo? Qual a contrapartida oferecida pela Associação? 
Esse valor é suficiente para custear a contrapartida oferecida pela Associação? 
Justifica-se tal requerimento, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de 
Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica 
do Município de Palmital e omissão em nos fornecer tais informações e documentos ensejará a tomada 
de medidas judiciais cabíveis. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Pr do Lacreta, em 27 de outubro de 2017. 
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/2017 CM-PALMITAL 
ENCAMINHADO 
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OFICIO N° /2017 
odolfo Mansoleli 
Presidente Rosângela A. ilha 
Assistente Legis ativo 
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