texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CHRISTI PEREIRA
dolfo Mansoleli
Presidente
pto
EM ret. DISCUSS~
POR
SESSÃO
O E V. ' ÇÃoENCAMINHAR O
4 /2017
CM-PALMITAL A
ENCAMINHADO
em 07 AI /2017
OFICIO N° t. /2017
44 •
Rosângela A. Palha
Assistente Le isla ivo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° â5G-% DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
(Da Sra. Vereadora CHRIST1NA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° R1G /2017
CM-PALMITAL 06/ /2017
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para, tendo em vista as respostas
ao Requerimento n. 237/2017, as quais não foram a contento, requerer sejam respondidos e
esclarecidos os seguintes pontos:
Qual o controle que é exercido pela municipalidade no tocante aos animais que
habitam o horto? É populacional? Em caso positivo, quantos animais estão
elencados naquela localidade? Qual a periodicidade deste controle? Quando foi
realizado o último controle? Qual o método utilizado? Enviar cópia das estatísticas e
controle exercido.
Quais os horários e quais os alimentos que são fornecidos aos animais que habitam
o horto florestal?
) Existe na municipalidade registro acerca da quantidade de animais que são enviados
a Associação Protetora de Animais Silvestre de Assis? Em caso positivo, nos envia
documento relativo a tal.
Justifica-se tal requerimento, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de
Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica
do Município de Palmital e omissão em nos fornecer tais informações e documentos ensejará a tomada
de medidas judiciais cabíveis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 27 de outubro de 2017.
V ea ra
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →