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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°XL, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS ELIAS DA SILVA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° L /2017
CM-PALMITAL 06 /II /2017
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitandolhe que informe a esta Casa de Leis se o Município de Palmital firmou convênio com o
Governo Federal objetivando a participação deste município no "Programa Cartão Reforma" e,
em caso positivo, que nos envie cópia do convênio.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que esta vereadora tem
recebido diversos pedidos de munícipes acerca da existência desse programa e da omissão do
Poder Público local em oferecê-lo à população, bem como é atribuída a esta Casa de Leis o
dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77,
da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 24 de outubro de 2017.
ANA ISA MAR ELIAS DA SILVA
Vereadora
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Presidente
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OFICIO N° /2017
Rosângela A. *lha
Assistente Legis tivo
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
/2017
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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