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KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL06/
Ro••çfo ansoleli
Presidente
ENCAMINHADO
em 07-1.11 /2017
OFICIO N° "Aeo/2017
Rosângela A. Pr
Assistente Legis
ilha
tivo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 311' 1( DE 1° DE NOVEMBRO DE 2017
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO - (Kelly da Assembleia)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° Sp3/2017
CM-PALMITAL 06 1if 1 /2017
Apresento, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno, DD.
Presidente da Autarquia Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS, sugerindo a
realização de estudos e as devidas providências para adequar o Decreto n° 2.327/94, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Serviço de Assistência à Saúde do Município de Palmital, com
as alterações da Lei Complementar n° 13/94 do S.A.S, bem como seja realizado estudos para
incluir os servidores municipais contratados sob o regime celetista como beneficiários do Serviço de
Assistência a Saúde da Prefeitura Municipal -SAS.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois houve várias alterações
na Lei Complementar n° 13/94, que ainda não foram introduzidas no Regimento Interno do Serviço do
SAS, e quanto aos servidores celetistas, os mesmos fazem parte do quadro de funcionalismo da
municipalidade e fazem jus serem beneficiários do SAS.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em I° de
novembro de 2017.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
183351-1214
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