materia nº 2/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Paulo
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-BROJETO- E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/02-BM.-
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OS a 8 A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar, mediante doação, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
LEITE E DERIVADOS DE PALMI TAL, sediada nesta cidade de Palmital, Estado
de São Paulo, à Rua João Moreira, 521, Centro, devidamente registrada no Oficial de
Registro de Títulos Documentos e Civil de Pessoa Jurídica - Palmital - SP., sob nº
226, em 26/10/2001, e devidamente Cadastrada no CNPJ nº 04.735.702/0001-74, o
imóvel abaixo descrito, destinado à construção de uma mini-usina para pasteurização
de leite:
Área 9- Associação dos Produtores de Leite e Derivados de Palmital......... 756,00 nº
Artigo 2º A donatária deverá iniciar as obras no
imóvel a que se refere o artigo anterior até 06 (seis) meses após a promulgação desta
Lei, sendo que o pleno funcionamento do estabelecimento deverá ocorrer no prazo de
01 (um) ano, também contado da data de promulgação desta Lei, sob pena de
retrocessão.
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Artigo 3º- Só após o pleno funcionamento do
estabelecimento a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência do imóvel.
Artigo 4º- Caso a Associação deixe de existir ou
venha a ser dada outra utilização ao imóvel, o mesmo deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de fevereiro de 2002.
BENCAMINHADO
Rosangela Aparacido Parrilha da Souen
Oficia: Logislativo
Meus documentos Projetos de Ler Compler
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/02-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 002/02-P.M., o qual AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL
DE SUA PROPRIEDADE.
Referido projeto tem por finalidade propiciar ao
setor privado a construção de uma mini-usina para pasteurização de leite em nosso
Município, já que é público e notório que existe vedação legal no tocante à
comercialização de leite "in natura”.
Face a isso, vários produtores e entregadores de
leite estão na iminência de verem paralisadas suas atividades, pois o Ministério
Público tocal proibiu a comercialização de leite "in natura" e, através de termo de
ajustamento de conduta, incumbiu a vigilância sanitária local de proceder a
competente fiscalização.
Diante de tal situação os referidos produtores e
entregadores formaram uma Associação e esta necessita de uma área para a
construção da mencionada mini-usina, a fim de que assim possam continuar a
desenvolver suas atividades.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
— JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
“PREFEITO MUNICIPAL-
é" Meus documentos Projetos de Ler Cormplementar doação doe - Página 4 de 5