materia nº 46/2017

O Estado deve criar todos os meios legais necessários que garanta a amília a 
possibilidade de se defender contra qualquer programa, prática ou propaganda contra os 
espeitos e valores da família. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MOÇÃO N° lie DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora CFIRISTINA AMARO PEREIRA e outros) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° S' 35 /2017 Moção de Repúdio ao MEC — Ministério da 
CM-PALMITAL OG // /2017 Educação — pela proposta de inserção de ideologia 
de gênero nos currículos escolares na BNCC — 
Base Nacional Comum Curricular. 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a presente 
Moção de REPÚDIO ao MEC — Ministério da Educação, pela proposta de inserção de ideologia de 
gênero nos currículos escolares na BNCC — Base Nacional Comum Curricular. 
Em 2014 o Congresso Federal, composto pelos Deputados Federais e Senadores 
votaram o Plano Nacional de Educação, retirando todas as referências à ideologia de gênero do seu 
texto, respeitando assim, a vontade expressa do povo brasileiro que rejeita essa ideologia de gênero. 
Já em 2015, quando chegou a hora de votar os Planos Estaduais e Municipais de 
Educação, o MEC atropelando a decisão do Congresso Nacional tentou impor silenciosamente o 
Gênero aos Estados e Municípios em seus respectivos Planos de Educação, colocando a questão de 
gênero como uma diretriz educativa, e ainda por cima, como se tivesse sido aprovado pelo Congresso 
Nacional. 
Agora a BNCC traz a tona essa ideologia que já foi expressamente rejeitada pela 
maioria da população brasileira. Repudiamos a BNCC - Base Nacional Comum Curricular, e 
exigimos que se respeite a vontade expressa da população brasileira, extinguindo-se toda e qualquer 
menção ao gênero no ensino em nosso país. 
Ademais, a Educação é também um direito da família e assim rege a Constituição 
Federal. 
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o &remido da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 
ANDRÉ 
(A 
O BASSO EDUA 
ista) 
CHRIS ARO PEREIRA 
eadora 
(Homerinho) 
Vereador 
R olfo Mansoleli 
Presidente 
odolfo Mansoleli 
Presidente 
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ark.Oikilda 
EM J11,22 reli,- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
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SESSÃO(04(b /E /2017 
ENCAMINHADO 
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OFÍCIO N° :."7-0/2017 
Rosângela A. lha 
Assistente Legis ivo 
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secretaria@palmital.sp.leg.br 
ENCAMINHAR OF￾CM-PALMITAL 017 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Além disso, no Art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz " os pais 
tem prioridade de direito na escolha do tipo de educação que será ministrada a seus filhos." 
Repudiamos o Estado que não respeita seus cidadãos, querendo impor, a força, 
ideologias e ensinamentos contrários a maioria absoluta da nação. 
Diante disso, apresentamos a presente Moção de Repúdio ao MEC — Ministério da 
Educação -, pela proposta de inserção de ideologia de gênero nos currículos escolares na BNCC — 
Base Nacional Comum Curricular, e que seja dada ciência desta ao Ministério da Educação. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 31 de outubro de 2017. 
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SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA SEBASTIA1) JOSÉ MONTEIRO 
(Silvinho da APAE) (Miguel) 
Vereador Vereador