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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N0026G, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° s39 /2017
CM-PALMITAL 06 i 1.1 /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo,
informações e cópias de documentos, conforme segue:
1 - É do conhecimento da Administração Pública Municipal que as empresas
que prestam serviços à municipalidade, a título de terceirização, vem procedendo
descontos nos vencimentos dos seus funcionários, quando dos dias não trabalhados,
em virtude da decretação de ponto facultativo por parte do Chefe do Poder
Executivo?
2 - A fim de dirimir dúvidas pertinentes, enviar cópias dos contratos
firmados entre a Prefeitura Municipal e todas as empresas que se encontram
prestando serviços desta natureza.
JUSTIFICATIVA:
Tais solicitações tornam-se necessárias, haja vista reclamações dos
funcionários destas empresas, os quais estão se sentindo lesados em decorrência
destes descontos salarias, motivados por decisão dos proprietários destas empresas
em acatamento a atos do Chefe do Poder Executivo, no caso, em tela, a decretação de
pontos facultativos.
Os pontos facultativos decretados pelo Prefeito Municipal, normalmente são
válidos para os servidores públicos municipais, podendo as empresas privadas que
prestam serviços terceirizados à municipalidade, adotarem esta medida.
Assim sendo, se alguma destas empresas, eventualmente, chegou a adotar
esta medida, coube a ela a responsabilidade de dispensar seus funcionários da
prestação de serviços nos dias decretados como ponto facultativo.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03- www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, aos olhos deste vereador, não existe motivo plausível para as
empresas procederem descontos nos vencimentos destes funcionários, em virtude de
não terem trabalhado nos dias que foram decretados como pontos facultativos pelo
Prefeito Municipal.
Plenário Veread r Prof. Alcid s Prado Ld reta, em 6 de novembro de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
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EM Ji yiprO DISCUSS O E VOTAÇÃO CM-PALMITAL06.di/2017
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em0-7- i I I/2017
Oficio n°BeG/2017
Ro lfo Mansoleli
Presidente
dolfo Ma soleli
Presidente
Rosângela A. rrilha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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