Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
^PROJETO DE LEI N" 2mU7-m4'=
Institui no Município de Palmital a Contribuição
para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° - Fica instituída no Município de Palmital-SP a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, autorizada pelo art. 149-A, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de
vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2° - O fato gerador da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, é a
prestação, pelo Município de Palmital, do serviço de iluminação pública em toda sua área.
Art. 3° - Contribuinte é toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se
utilize do sistema de fornecimento de energia elétrica, independente da finalidade de suas
atividades.
Parágrafo Único - Não há diferença de classes de consumidores de energia elétrica como
contribuintes da CIP, nem alíquotas ou valores diferenciados de contribuição.
Art. 4° - O valor único da contribuição, para todas as categorias de contribuintes, fica
estabelecido em R$ 9,32 (nove reais e trinta e dois centavos), que será incluído na fatura
mensal de energia elétrica emitida pela respectiva concessionária.
§ 1° O valor da contribuição somente será alterado na hipótese de aumento ou redução das
despesas de custeio, condicionado à edição de lei complementar;
§ 2° Os valores não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e
correção monetária, na forma da lei.
§ 3° Servirá como título hábil para inscrição da CIP como dívida ativa e posterior cobrança
executiva os seguintes elementos:
I - comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro-Palmttal-SP-CEP: 19970-<KH>
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; ou
III - outro documento que contenha os elementos previstos no Código Tributário Nacional."
Art. 5° - Ficam isentos do pagamento da CIP:
I - os contribuintes da zona rural;
II - as entidades filantrópicas de utilidade pública, assim declaradas por lei;
III - templos de qualquer culto.
IV - unidades consumidoras dos órgãos municipais.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a Concessionária,
estabelecendo a forma de cobrança e de repasse dos recursos da CIP à Administração
Pública.
Parágrafo Único. Em caso de sucessão da concessionária ou alteração da sua denominação
social fica autorizada a elaboração de termos aditivos.
Art. T - A CIP será lançada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando a
concessionária de energia elétrica responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição,
devendo transferir o montante arrecadado para a conta especialmente designada para esse
fim.
§ \ Cabe ao Departamento de Fiscalização, Arrecadação e Tributação do Município
proceder à fiscalização do pagamento da contribuição;
Art. 8° - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, que
será administrado pela Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Palmital-SP.
Parágrafo único. Para o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a
CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos no Art. 4° desta Lei.
Art. 9°. O Poder Executivo poderá regulamentar, através de atos necessários, a aplicação da
presente lei.
Art. 10°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmitaf-SP - CEP: 19970-000
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Art. i r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
couber, no prazo previsto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de novembro de 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LE I N° 22/2017 - PM
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 22/2017 - PM que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa é
fruto de intenso debate envolvendo diversas entidades representativas dos Municípios em
nível nacional e regional, capitaneadas pela Confederação Nacional de Municípios - CNM.
É, portanto, proposta consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado e não de
Governo. Contém a síntese dos anseios municipalistas que encontraram eco no Congresso
Nacional, junto a todas as agremiações políticas lá representadas.
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no território do Município de Palmital-SP,
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A e
parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n°
39/2002.
O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie tributária
nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma das
respectivas leis, contribuição especial para o custeio do serviço de iluminação pública. O
texto constitucional prevê ainda a possibilidade de que o valor da CIP seja cobrado
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas distribuidoras de energia
de todo o país.
Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados no custeio
da energia fornecida pelas concessionárias para a iluminação pública, tais como vias,
logradouros e demais bens públicos, bem como para a manutenção da rede de iluminação
pública existente.
Importante ressaltar a instituição da CIP constitui obrigação imposta pela Lei de
ResponsabiUdade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), que prevê em seu art. 11 que a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
O entendimento pacífico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é pela
instituição da CIP, inclusive com recomendações nesse sentido.
Finalmente, esta proposta contém autorização para que o Poder Executivo Municipal
formalize junto à concessionária distribuidora convénio ou contrato para visando delegar a
atividade de arrecadação da CIP, conforme previsto no parágrafo único do art. 149-A da
Constituição Federal. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa
distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a
segurança, eficiência e agilidade necessárias.
Certos da aprovação, reiteramos protestos de consideração e estima.
JOSÊRÔBEIÍTÓ^ONQUI
-PEEFEim MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Sik-a. 119 - Centro - Palriutai-S^' - CEP: 19970-000
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