materia nº 48/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
N°2.507 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
odolto Mansoleli 
Preskdente 
- A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1 °Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei n° 
2.507 de 13 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivos fiscais disciplinados por esta lei visando beneficiar a 
implantação ou a ampliação de empreendimentos industriais, comerciais, centros 
de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos no Município de 
Palmital, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei." 
Art. 2° Ficam alterados os incisos III e IV do 
artigo 1° da Lei n° 2.507 de 13 de dezembro de 2012, que passam a ter a seguinte 
redação: 
"III — pagamento, a título de devolução do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos 10 (dez) anos 
consecutivos à data de início das atividades fixada no respectivo Projeto, de uma 
quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aumento dos 
repasses da quota parte do ICMS em créditos tributários deduzidas as parcelas 
constitucionais da saúde e da educação à Prefeitura Municipal de Palmital, em 
conformidade com os Arts. 50 e 12 desta Lei." 
Praça fvtal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone (18) 3351-9333 — www.palmitalsp.gov.br 
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IV— Redução em 50% da base de calculo do ITBI 
incidente sobre a transferência de imóveis objetos da instalação e ou ampliação de 
projetos industrial e comercial." 
Art. 3° Ficam suprimidos os incisos V e VI do 
artigo 1°, bem como o inciso XII do artigo 30, todos da Lei n° 2.507 de 13 de 
dezembro de 2012. 
Art. 4° Fica alterado o § 2° do inciso IV do artigo 
5° da Lei n° 2.507 de 13 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"§ 2° A quota de cada empresa beneficiada será 
de até 50% do aumento de sua participação na quota parte do ICMS do Município 
em créditos tributários deduzidas as parcelas constitucionais da saúde e da 
educação, conforme definida no inciso XI do art. 12." 
Art. 5° Fica alterado o inciso II do artigo 6° da Lei 
n° 2.507 de 13 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"II — cancelamento das isenções previstas nos 
incisos I, II e IV do art. 2°, retroativamente ao início dos beneficios, sendo os 
valores lançados com a devida correção monetária;" 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palrnital-SP — CEP: 19970-000 
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 06 de novembro de 2017. 
(,..15)731) 
JOSÉ RTO-RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
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23/20-17" 
=JUSIIFICATIVA= 
Excelentíssima Senhora Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto 
de Lei n° 023/2017 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N°2.507 DE 
13 DE DEZEMBRO DE 2912, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
Justificamos a apresentação do referido Projeto de Lei devido à 
necessidade de adequação à Lei Complementar Federal n° 157/2016. 
Portanto, por se tratar de uma mera formalidade que tem por 
objetivo atualizar a legislação que disciplina o regime jurídico dos funcionários 
públicos municipais, é que solicitamos a aprovação. 
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e consideração. 
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TOSE R R NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro Palm ta -SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br