Prefeitura Municipal de Palmital
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ETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02-0742.01-7
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI
COMPLEMENTAR N° 138 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica alterado o artigo 59 da Lei Complementar n° 138 de
06 de outubro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 59.°- Para toda Macrozona Urbana, o lote mínimo, resultado
de parcelamento, excetuando-se os de interesse social, terá área mínima de 200 m2
(duzentos metros quadrados) e frente mínima de 8m (oito metros)."
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
JOSERO RTO ØNQUI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça MaL Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Paimital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.541981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Paim al
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=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n° 020/2017 que dispõe sobre alterações que especifica na
Lei Complementar n° 138/2006 e dá outras providências.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei
Complementar, uma vez que necessário para o desenvolvimento urbano de nossa
cidade, conforme exposto no requerimento em anexo, protocolado sob n° 2067, às
fls. 150, no dia 25 de outubro de 2017. (DOC. ANEXO)
Certo da aprovação do presente por essa respeitável Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 06 DE
NOVEMBRO DE 2017.
JOSE' RO ERM OÀTQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNN: 44543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.govár
Palmital - SP, 20 de outubro de 2017.
Ao,
Departamento Jurídico do Município de Palmital-SP.
Ref.: Justificativas para alteração do Art. 59 do Plano Diretor do Município de
Palmital (LC Municipal no 138/2006)
. ROTOCOLO N0 i. FLS
LA- c-Lviv-vvX
( Lvvd;, a .4 :2- 01 4 ,
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JOSÉ ROBERTIPRONQU1 MARCO CIAVOLELLA DI RUSSO, brasileiro,
stSitiêlegVá'Cido em 26/09/1989, agricultor, portador da Cédula de Identidad
RG. n° 44.948.667 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 386.958.078-00
residente e domiciliado na Rua das Rosas, no 267, na cidade de Palmital - SP
CEP 19970-000, vem por meio do presente esclarecer e ao final requerer o qu
segue:
Como é de conhecimento da V.Sas., o
solicitante MARCO CIAVOLELLA DI RUSSO em conjunto AMARALINA
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 60.332.384/0001-71, firmaram Sociedade
de Propósito Específico (SPE), para constituição de um Loteamento Imobiliário
nesta Ilustre municipalidade de Palmital, denominado "Serenità", e a ser
implantado no imóvel registrado na matrícula no 22.469 do Cartório de Registro
de Imóveis desta comarca, cujo respectivo projeto do loteamento possui lotes
de 200m2, 265m2e 300m2 e atualmente encontra-se sob o crivo de aprovação
de V.Sas.
Contudo, cabe salientar que neste interregno
de tempo entre o protocolo do projeto, sua respectiva análise e aprovação pela
prefeitura, houve um óbice em relação a aprovação do projeto, sob a alegação
de que o mesmo possui lotes fora da metragem mínima prevista no plano
Diretor Municipal, especificamente em face as disposições do Art. 59, in
"Artigo 590 - Para toda Macrozona Urbana, o lote
mínimo, resultado de parcelamento, excetuando-se
os de interesse social, terá área mínima de 300 m2 e
frente mínima de 12m."
- DAS JUSTIFICATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO
DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO
Não obstante o já exposto, cabe neste,
momento justificar que quando do desenvolvimento do projeto do loteamento,
a demarcação de lotes com áreas de 200m2, 265m2e 300m2se deu
justamente a fim de melhor atender ao interesse da população, tendo em vista
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que o projeto foi elaborado com base em pesquisas visando entender e
identificar as necessidades específicas da população e deste modo oferecer um
produto direcionado a suprir as necessidades dos munícipes daquela região,
considerando ainda a atual situação econômica e política pela qual passa o
nosso país.
Note-se que o empreendimento pretende
oferecer três tamanhos de lotes, justamente visando atender as necessidades
da população de forma flexibilizada, atingindo desta maneira um maior número
de pessoas.
Atualmente, verificamos uma tendência na
projeção tanto de empreendimentos horizontais, como verticais, de oferecerem
imóveis com medidas cada vez menores, porém com alto padrão de qualidade e
acabamento. Isso ocorre em face da evolução da sociedade que requer
praticidade na rotina diária, dedicando mais tempo no lazer e menos tempo nos
trabalhos domésticos, preferindo por residências funcionais que atendem suas
necessidades e projetos pessoais.
Assim, o empreendimento "Serenitá" com o
propósito de suprir os anseios dos munícipes de Palmital, elaborou o projeto
totalmente direcionado a atender essa nova realidade, oferecendo lotes com
metragens diferenciadas, levando ainda em consideração a notória crise
econômica pela qual vivemos de forma geral em nosso país, cujo reflexos tem
dificultado cada vez mais a liberação de crédito imobiliário em todo o país,
fortalecendo ainda mais essa tendência dos lotes com metragens menores.
Cumpre ainda asseverar que a metragem
mínima de 300m2 (trezentos metros quadrados) para o parcelamento do solo
imposta para toda a Macrozona Urbana do município de Palmital, não condiz
com a atual e real necessidade dos munícipes, deixando de atender ao
interesse público, principal finalidade da Administração Pública.
A prevalência do interesse público aduz que as
atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da
coletividade. Assim, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade
administrativa, mas sim o grupo social como um todo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, renomada
jurista brasileira, ressalta em seu livro 'Direito Administrativo', a importância
de se observar o princípio da Supremacia do Interesse Público no momento
tanto de elaboração da lei quanto de sua execução pela Administração Pública.
No mesmo sentido, aborda em seu livro 'Supremacia do interesse público e
outros temas relevantes do direito administrativo', que a Constituição da
República de 1988 está em sintonia com as conquistas do Estado Social, -
entendendo que a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim
estatal.
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10. Diante de todas as justificativas expostas e
em observância aos princípios legais, se faz necessária a alteração do Plano
Diretor (Lei Complementar no 138/2006), especialmente em face ao seu atual
Artigo 59. Assim, serve o presente para solicitar a colaboração de V.Sas. no
sentido de que sejam tomadas todas as providências necessárias para que seja
alterado o referido artigo determinando lotes com área mínima de 200m2
(duzentos metros quadrados) e frente mínima de 8m (oito metros) para o
parcelamento do solo no município de Palrnital/SP, visando sempre a satisfazer
os interesses da população em geral.
Nestes termos,
Pede e aguarda providências.
Por fim, aproveita-se o ensejo para apresentar nosso
protesto de elevada estima e considera cão.
/
MAe0 CIAVOLELLA DI RUSSO
CPF n° 386.958.078-00
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