materia nº 268/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° Re& DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 5.Li /2017 
CM-PALMITAL .10 11 /2017 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno, 
seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. 
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo, 
informações e cópias de documentos, em conformidade com os questionamentos 
abaixo elencados, acerca da instalação de um painel publicitário na Praça da Matriz, 
foto anexa, cuja Permissão de Uso, do referido espaço, foi concedida por intermédio 
do Decreto n° 4.339, de 2 de outubro de 2017, cuja cópia, também, segue anexa. 
1 - A EMPRESA MAX PUBLICIDADE, de Ourinhos, protocolou junto a 
Prefeitura Municipal de Palmital requerimento solicitando a concessão de Permissão 
de Uso do espaço público, onde se encontra instalado o referido painel? 
Caso positivo enviar cópia do aludido requerimento e do livro de 
protocolo. 
Caso negativo, por qual motivo não foi protocolado? 
2 - A Prefeitura Municipal de Palmital consultou a Cúria Diocesana de Assis 
para conceder a Permissão de Uso do referido espaço público a esta empresa? 
3 - Quais foram os beneficios ofertados pela EMPRESA MAX 
PUBLICIDADE à Municipalidade, em contrapartida à concessão de Permissão de 
Uso deste espaço, já que o referido painel também está sendo explorado para 
propaganda de empresas de terceiros? 
4 - A quem caberá o pagamento das despesas de consumo de energia elétri 
necessária para o funcionamento deste painel publicitário? 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
- e Nialkdidà.- 
EM 11nCII oisçuss -0 E VOTAÇÃO 
POR 
SESSÃO 
olfo Mansoleli 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
5 - Outras empresas também poderão ser beneficiadas pela municipalidade 
com a concessão de Permissão de Uso de espaço público na Praça da Matriz, a 
exemplo da empresa supracitada, caso necessitem? 
6 - Em decorrência desta Permissão de Uso de espaço público, houve a 
celebração de algum contrato de ajuste com obrigações e responsabilidades extensivo 
a Prefeitura Municipal de Palmital, na qualidade de Permitente e a EMPRESA MAX 
PUBLICIDADE, na qualidade de Permissionária? 
Caso positivo, enviar cópia do referido contrato. 
Caso negativo, por qual motivo não foi celebrado? 
JUSTIFICATIVA: 
Tais informações tornam-se necessárias, haja vista o inconformismo da 
população, de um modo geral, acerca da instalação deste painel no interior da Praça 
da Matriz de nossa cidade, haja vista que o referido painel está afeando a beleza da 
praça em virtude de poluição visual. 
Plenário Verea r Prof. Alciies Prado L creta, em 10 de novembro de 2017. 
FRANCISCO DE SOU A - CAN 
Vereador 
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
CM-PALMITAL c 7 )1 1 / 2017 Em n20? /1/ /2017 
Ofício n° 380/2017 
dolfo Mansoleli Rosângela A arrilha 
Presidente Assistente L gislativo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
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SEMANÁRIO OFICIAL - Imprensa Oficial do Município de Palmital-SP - N° 638 - 06/10/2017 - Pág.46- Poder Executivo 
R$3.500,00; 05-un-R$1.250,00; 
06-un-R$2.900,00; 08-un￾R$2.100,00; 10-un-R$7.140,00; 
11-um-R$1.690,00; 12-un￾R$780,00; 13-um-R$190,00; 14-
un-R$ 1. 050 , 00; 15-um￾R$1.310,00; 16-un-R$250,00; 17-
um-R$265,00; 18-un-R$244,00; 
19-um-R$1.350,00; 20-un￾R$450,00; 21-um-R$339,00; 23-
un-R$240,00; 24-um-R$539,00; 
25-un-R$670 , 00 ; 26-um￾R$470,00; 28-un-R$440,00; 29-
um-R$44,00; 30-un-R$95,00. Os 
inteiros teores destas Atas 
encontram-se disponíveis no 
endereço eletrônico: 
www.palmital.sp.gov.br 
=DECRETO N° 4.339 DE 02 DE 
OUTUBRO DE 2017= 
CONCEDE PERMISSÃO DE 
ESPAÇO PÚBLICO. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei e, 
em especial, o disposto no inciso IX 
do artigo 101 e artigo 102, I, F e § 2° 
do artigo 138, todos da Lei 
Orgânica do Município de Palmital, 
DECRETA:- 
Artigo 1°- A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ora 
Permitente, concede a EMPRESA 
MAX PUBLICIDADE, CNPJ/MF 
12.112.346/0001-60, ora 
Permissionário, a Permissão de 
Uso de um espaço público 
localizado na esquina da Rua 
Manoel Leão Rego com a Rua Sete 
de Setembro, na Praça da Matriz, 
medindo 0.60X0.60 m. no solo e 
3.0 x 3.0 m. aéreo, para a 
instalação de um painel publicitário 
equipado com 2 (dois) relógios 
digitais medindo 0.80 x 0.30m, com 
visibilidade de até 100m de 
distância, monitorado via satélite 
(GPS), marcando 
hora/temperatura alternadamente. 
Artigo 2°- A presente Permissão de 
Uso é gratuita e por tempo 
indeterminado, podendo ser 
modificada ou revogada 
unilateralmente pela administração 
a qualquer tempo, dada a sua 
natureza precária e o poder 
discricionário da Permitente. 
Artigo 30- Em caso de revogação, 
esta será feita por Decreto, sem 
qualquer indenização ao 
Permissionário. 
Artigo 4°- Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 02 de outubro de 
2017. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO 
DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÓNIO DA SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 02 de outubro de 
2017. 
FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE 
ADMINISTRAÇÃO- 
-DECRETO N' 4.340 DE 02 DE 
OUTUBRO DE 2017= 
NOMEIA FUNCIONÁRIO 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECRETA:- 
Artigo 1°- Fica nomeado, a partir 
desta data, nos termos da Lei 
Complementar n°241/2013 e suas 
alterações, o Sr. ALVELINO 
MARTINS, portador da Cédula de 
Identidade - RG n°23.351.102-7 e 
do CPF/MF n° 164.574.268-75, 
para exercer o cargo de provimento 
em confiança de GERENTE DE 
SERVIÇOS CONCEDIDOS E 
TERCEIRIZADOS (DAS-2). 
Artigo 2°- As despesas decorrentes 
do presente Decreto correrão por 
conta de dotação própria do 
orçamento vigente. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em 
orçamento vigente. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 02 de outubro de 
2017. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 02 de outubro de 
2017. 
FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE 
ADMINISTRAÇÃO- 
=DECRETO N° 4.342 DE 04 DE 
OUTUBRO DE 2017= 
DECRETA PONTO 
FACULTATIVO NO ÂMBITO 
ADMINISTRATIVO 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições 
legais; 
DECRETA:- 
Artigo 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo em todos os setores da 
municipalidade no dia 13 de 
outubro de 2017, com exceção dos 
serviços de coleta de lixo e varrição 
pública, bem como outros serviços 
considerados emergenciais. 
Artigo 2° Este Decreto 
entra em vigor na data de sua 
publicação.