materia nº 2/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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9º y PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2002
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-002484/026/2000,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
2.000 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.000 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-002484/026/2000.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital,
em 29 de agosto de 2.002.-
ALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vice-Presidente
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