materia nº 2/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 002/2002-PM=
PROJETO DE LEIN.O JUL Ob
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA
DE ARTICULAÇÃO, E PLANEJAMENTO
REGIONAL OBJETIVANDO OBTENÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA
AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES
BASCULANTES PARA O MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a:
I —- Receber, através de repasse pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo por meio
da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação
e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem com as cláusulas € condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
II — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução do convênio.
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EAR Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pano
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Parágrafo único: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES
BASCULANTES,
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de janeiro de 2002.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 002/2002-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 002/2002-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO COM SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE
ARTICULAÇÃO, E PLANEJAMENTO REGIONAL OBJETIVANDO
OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE 02
(DOIS) CAMINHÕES BASCULANTES PARA O MUNICÍPIO.
O presente projeto de Lei tem como objetivo obter
recursos, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para que o Município possa
adquirir 02 (dois) caminhões basculantes para atender serviços de conservação de
estradas rurais.
Como trata-se de assunto de extrema importância
para o nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências, para
aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente. .
— José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Meus documentos Projetos de Lei: 002-2002 doc - Página à de 3