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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.
native_id11821

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2017-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2017-11-29 Parecer Favorável da Comissão — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2017-11-29 Parecer Favorável da Comissão — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2017-11-23 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2017-11-23 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2017-11-22 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2017-11-21 Encaminhado ao Procurador Jurídico — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PROCURADOR JURÍDICO PARA ANÁLISE JURÍDICA
2017-11-21 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
'I9ic20/ 
I.ETODELEIN°O24/OI-M ~M= 
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — 
I.P.T.U. 
A Câmara Municipal APROVA:- 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — LP.T.U., referente ao exercício de 2018, para pagamento em 
parcela única até a data do vencimento. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 17 de novembro de 2017. 
JOSE R 1#RTbRiJNQU1 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitatsp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Pauto - 
--PROJETO DE LEI N° 024/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 024/2017 que trata da 
autorização para conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano￾IPTU. 
Justificamos a apresentação do referido projeto haja vista tratar￾se de um incentivo que vem sendo concedido aos contribuintes que optam por 
quitar o IPTU numa única parcela. 
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JOSE ' iBER:TO ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543,981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palrnital.sp.gov.br 

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