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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
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I.ETODELEIN°O24/OI-M ~M=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
I.P.T.U.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano — LP.T.U., referente ao exercício de 2018, para pagamento em
parcela única até a data do vencimento.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 17 de novembro de 2017.
JOSE R 1#RTbRiJNQU1
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitatsp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Pauto -
--PROJETO DE LEI N° 024/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 024/2017 que trata da
autorização para conceder desconto no Imposto Predial e Territorial UrbanoIPTU.
Justificamos a apresentação do referido projeto haja vista tratarse de um incentivo que vem sendo concedido aos contribuintes que optam por
quitar o IPTU numa única parcela.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
JOSE ' iBER:TO ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 —Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543,981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palrnital.sp.gov.br
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