materia nº 3/2002

VA) Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
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O DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/02- -
“E DÁ QUTRA PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área 10- ISRAEL JOSÉ ALONSO - RG nº 12.152.186-2-SSP/SP........... 1.601,15 mº
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
a Mes dociumentas Pronetos e Los Complementar 4103-2002 doe - Página | de 5
A.
da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauto
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Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 28 de fevereiro de 2002.
+ JoBE ROBERTO LEÃO REGO
—
-PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHADO
OFÍCIO Nº DUi Gado
Aparecida Parrilha de Souza
Prefeitura Municipal de Palmital
Futado de São Panto
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pp
JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/02-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 003/02-P.M., o qual AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL
DE SUA PROPR ADE.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade
aumentar a área destinada à construção de um Mini-Frigorífico na área industrial, em
virtude de que a área anteriormente solicitada e autorizada por esse Legislativo, não
ser suficiente para a adequação do projeto apresentado pela empresa que teria que
construir um curral próximo ao abatedouro de animais, o que certamente não
receberia aprovação da Vigilância Sanitária.
Isto posto, solicitamos de Vossas Senhorias
autorização para doação de mais esta área que, certamente, propiciará ao donatário
condições plenas para a instalação dessa obra de suma importância para o nosso
Município.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
e
“PREFEITO MUNICIPAL-