olfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 05, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, AO PROJETO DE
LEI N° 48, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 51.11 /2017
CM-PALMITAL (21 /11 /2017
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
("-) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
(>4 JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SO el •
CM-PALMITAL _ ,i4 /4‘4, 017
Dispõe sobre alterações na Lei n° 2.507,
de 13 de dezembro de 2012, na forma que
especifica.
Art. 1 ° Fica alterado o caput, do Art. 1°, da Lei n° 2.507, de 13 de dezembro
de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1) Fica o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais
disciplinados por esta lei, visando beneficiar a implantação ou a ampliação de
empreendimentos industriais, comerciais, centros de distribuição e unidades
logísticas de serviços e produtos no Município de Palmital, observados os requisitos
e condições constantes nesta Lei."
Art. 2° Ficam alterados os incisos III e IV, do Art. 1°, da Lei n° 2.507, de 13
de dezembro de 2012, que passam a ter as seguintes redações:
"III - pagamento, a título de devolução do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), nos 10 (dez) anos consecutivos à data de início das
atividades fixada no respectivo Projeto, de uma quota do valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) do aumento dos repasses da quota parte do ICMS em
créditos tributários deduzidas as parcelas constitucionais da saúde e da educação à
Prefeitura Municipal de Palmital, em conformidade com os Arts. 5° e 12 desta Lei."
IV - Redução em 50% da base de calculo do ITBI incidente sobre a
transferência de imóveis objetos da instalação e/ou ampliação de projetos i dustrial
e comercial."
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
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Art. 3° Ficam suprimidos o Inciso V, do Art. 1°, da Lei n° 2.507, de 13 de
dezembro de 2012, alterado pela Lei n° 2.525, de 25 de março de 2013, em seu Art.
1°, o Inciso VI, do Art. l'; e, o Inciso XII, do Art. 3°, também da Lei n° 2.507, de 13
de dezembro de 2012.
Art. 4° Ficam alterados os §§ 2° e 4°, do Art. 5°, da Lei n° 2.507, de 13 de
dezembro de 2012, que passam a ter as seguintes redações:
"§ 2°Á quota de cada empresa beneficiada será de até 50% do aumento de
sua participação na quota parte do ICMS do Município em créditos tributários,
deduzidas as parcelas constitucionais da saúde e da educação, conforme definida no
inciso XI, do Art. 12."
§ 4° Nos exercícios em que não houver o aumento de arrecadação por parte
do Município, nos termos do inciso III, do Art. 1°, e inciso VI, doArt. 12 desta Lei,
não haverá distribuição de benefícios, caso em que a quota das empresas
participantes deverá ser considerada zero."
Art. 5° Fica alterado o inciso II, do Art. 6°, da Lei n° 2.507, de 13 de
dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
"II - cancelamento das isenções previstas nos incisos I, II e IV, do Art. 1°,
retroativamente ao início dos benefícios, sendo os valores lançados com a devida
correção monetária."
Art. 6° Ficam alterados os incisos VI e VII, do Art. 12, da Lei n° 2.507, de
13 de dezembro de 2012, que passam a ter as seguintes redações:
"VI - aumento dos repasses do ICMS à Prefeitura Municipal de Palmital,
em relação ao ano anterior, descontada a inflação, designado por `1,4" , ao qual faz
referência o inciso III, do Art. 1°, valor, em moeda corrente, calculado pela fórmula:
A = ICMS ano - ICMS anol x (1 + IPCA ano 1)
Onde:
Ano: ano de recebimento do beneficio;
ICMS ano: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS ao
Município no ano de recebimento do beneficio;
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RANCISCO DE SOUZA — CAN
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ICMS ano 1: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS
ao Município no ano anterior ao recebimento do beneficio;
IPCA ano I: índice de Preços ao Consumidor Amplo do ano anterior ao
recebimento do beneficio, produzido pelo IBGE.
VII - quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
incremento da arrecadação provocada pelo aumento de arrecadação recebida pela
Prefeitura, referente ao ICMS, a ser paga a determinada empresa, designada por "Q
empresa ano", à qual faz referência o inciso III, do Art. 1°, valor, em moeda corrente,
calculada pela fórmula:
Q empresa ano = IPB empresa ano x A x 50%.
Onde:
A: incremento da arrecadação conforme definido no inciso VI;
IPB empresa ano: índice de Participação do Beneficiário, referente à
determinada empresa, no ano do pagamento do beneficio."
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Veread Prof. A ides Prado acreta, em 21 de novembro de 2017.
Vereador
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LEI N° 48, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 48, de 6 de novembro de 2017, de
autoria do Poder Executivo, tem como objetivos principais corrigir falhas de
elaboração, bem como adequar o referido Projeto de Lei às Técnicas Legislativas.
Plenário Vereado rof Alcide Prado Laà4eta, em 21 de novembro de 2017.
NCISCO DE S057( - CANIN
Vereador
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