fi,refeitura Municipal de Palmital
- Estado de Sãofaulp -
- 109 04 4
OJETO DE LEI N° 2-571291-7-P~
Súmula: Abre crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município e inclui novo
elemento de despesa para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- ‘o onso\e\\
°6(P)res""te Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, aprovado pela Lei n° 2780, de
22/12/2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais),
assim discriminado:
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão • 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária • 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora • 02.01.02 ADMINISTRAÇÃO
Dotação Orçamentária • 041220103.2.105000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Unidade Executora • 02.02.02 CONTABILIDADE
Dotação Orçamentária • 041230104.2.111000 MANUTENÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Dotação Orçamentária • 288460104.0.102000 OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXECUTIVO
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora • 02.03.01 ENSINO INFANTIL
Dotação Orçamentária • 123650117.2.150000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Executora • 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação Orçamentária • 123610117.2.149000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -- Centro -- Palmital-SP -- CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 335 I -9333 -- www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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Unidade Executora • 02.03.07 CULTURA
Dotação Orçamentária • 133920116.2.146000 MANUTENÇÃO DA CULTURA
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação •110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Executora • 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Dotação Orçamentária • 123630117.2.151000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora • 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária • 103010113.2.137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SMS
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Executora • 02.05.01 LIMPEZA PÚBLICA
Dotação Orçamentária • 154520122.2.185000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA
Dotação Orçamentária • 206060121.2.181000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.07 SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora • 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária • 082440109.2.126000 MANUTENÇÃO DO FMAS
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
Unidade Executora • 02.08.01 DESPORTO E LAZER
Dotação Orçamentária • 278120120.2.178000 MANUTENÇÃO DOS DESPORTOS E LAZER
Elemento Econômico • 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Total R$ 12.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP C11): 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 -- wvi w.palmnal.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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Art. 2° Para atender as suplementações de que trata o
artigo 1° será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão • 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária • 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora • 02.01.02 ADMINISTRAÇÃO
Dotação Orçamentária •041220103.2.105000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Unidade Executora • 02.02.02 CONTABILIDADE
Dotação Orçamentária • 041230104.2.111000 MANUTENÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Dotação Orçamentária • 288460104.0.102000 OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXECUTIVO
Elemento Econômico • 3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora • 02.03.01 ENSINO INFANTIL
Dotação Orçamentária • 123650117.2.150000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Executora • 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação Orçamentária • 123610117.2.149000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Executora • 02.03.07 CULTURA
Dotação Orçamentária • 133920116.2.146000 MANUTENÇÃO DA CULTURA
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Executora • 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Dotação Orçamentária • 123630117.2.151000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Praça Mal. Arlhur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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Unidade Orçamentária • 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora • 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária • 103010113.2.137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SMS
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Executora • 02.05.01 LIMPEZA PÚBLICA
Dotação Orçamentária • 154520122.2.185000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA
Dotação Orçamentária • 206060121.2.181000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.07 SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora • 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária • 082440109.2.126000 MANUTENÇÃO DO FMAS
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária • 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
Unidade Executora • 02.08.01 DESPORTO E LAZER
Dotação Orçamentária • 278120120.2.178000 MANUTENÇÃO DOS DESPORTOS E LAZER
Elemento Econômico • 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação •110.0000 GERAL
Valor • R$ 1.000,00
Total R$ 12.000,00
Art. 3° Altera os anexos da Lei n° 2757/2016
(LDO) e da Lei n° 2592/2013 (PPA).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Praça .Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -- Centro -- Palmital-SP CI,:•11): 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 -- www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMI TAL, em 21 de novembro de 2017.
JOSÉ ROBERTO ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palm
- Estado de São Paulo -
a
=PROJETO DE LEI N° 25/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 25/2017 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2017 e altera
os anexos da Lei 2757/2016 (LDO) e 2592/2013 (PPA).
Referido projeto se justifica para atender despesas com o pagamento
de salário família de aposentados e/ou pensionistas, que recebem seus proventos e
pensões, respectivamente, diretamente da Prefeitura Municipal de Palmital (anteriores
a extinção do fundo de previdência do município - Lei Complementar Municipal n.
66/99), que possuem descendentes e/ou dependentes na forma prevista do art. 184 e
seguintes do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Portanto, existe a
necessidade da criação de um novo elemento de despesa que não consta no Orçamento
Municipal.
Diante da necessidade de pagamento do Abono Família, por parte
da Prefeitura Municipal, justificamos a apresentação do referido projeto, haja vista a
necessidade da criação de um novo elemento de despesa que não consta no Orçamento
Municipal.
Portanto, trata-se de autorização essencial para que o Executivo
possa, administrativamente, proceder à abertura desses créditos em consonância com o
disposto no artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
JOS i 1E Mi' ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br