Prefeitura Municipal de Palmital
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=PROJETO DE LEI N° 2-6/20~---
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presidente
Art. 1°) Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, autorizado a
arcar com as despesas, a título de auxílio, para tratamento de pacientes do Sistema
Único de Saúde — SUS, fora do domicílio do Município de Palmital-SP.
Parágrafo Único — Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que
50 Km de distância.
Art. 2°) O auxílio permitido para tratamento fora do domicílio se refere ao fornecimento de
transporte terrestre, passagens rodoviárias, bem como locais para realização de
alimentação, hospedagem e higiene pessoal de paciente e acompanhante, somente
podendo ser autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
I - Fica condicionado o benefício previsto no caput deste artigo a somente um
acompanhante por paciente.
II — Terá direito ao acompanhante o paciente menor de 18 anos ou maior de 60 anos de
idade, os portadores de deficiência e alguns casos específicos comprovados através de
indicação médica.
Art. 3°) Os valores destinados ao auxílio para tratamento fora do domicílio e a sua forma
operacional serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados
os limites de recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde do Município.
Art. 4°) O auxílio estabelecido por esta Lei somente poderá ser concedido a pacientes
que:
I — apresentarem patologias cujas necessidades diagnosticadas e/ou terapêuticas não
sejam oferecidas naquele momento no Município de Palmital-SP;
II — prioritariamente necessitem de tratamentos que sejam essenciais para sua
sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante laudo e/ou relatório
médico detalhado.
III — comprovarem renda mensal familiar de até 03 salários mínimos nacional, ficando
autorizada a dedução de despesas devidamente comprovadas com habitação, ou seja,
financiamento ou aluguel.
Art. 5°) Somente será prestado auxílio ao paciente e acompanhante para tratamento fora
do domicílio com recomendação e justificativa médica, após a triagem de cada caso pela
Assistência Social e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro— Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNRI: 44543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.pahnital.sp.gov.br
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Institui o sistema de auxílio para tratamento
fora do domicílio (TFD) no Município de
Palmital-SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Art. 60) Para atendimentos às necessidades dos pacientes e acompanhantes, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou parcerias com asilos,
albergues, pensão, casas de apoio, entre outros, e que sejam pertencentes a entidades
assistenciais declaradas de utilidade pública no Município onde se dê o tratamento de
paciente.
Parágrafo Único. A celebração do convênio e/ou parceria acarretará ao Poder Executivo o
pagamento das despesas para com a entidade conveniada, mediante contrato
administrativo assinado por ambas as partes interessadas.
Art. 7°) Para consecução dos objetivos delineados por esta Lei, o Município poderá
executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, adquirir passagens de
transporte coletivo intermunicipal ou contratar a prestação de serviços habituais ou
esporádicos, observada a Lei de Licitações e demais normas pertinentes.
Art. 8°) O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde manterá controle e
registro dos deslocamentos de usuários para TFD, objetivando a fiscalização do
Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo Único - O paciente que deixar de prestar contas com o setor responsável da
Prefeitura, bem como não cumprir com suas obrigações a serem regulamentadas através
de Decreto do Executivo ficará proibido de utilizar o auxílio para TDF até que esteja com
a situação regularizada perante a municipalidade.
Art. 9°) Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, conforme classificação a seguir:
020401. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0113.2.133.000 Manutenção da Atenção Básica da Saúde.
3.3.90.14.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Art. 10) Demais normas necessárias ao cumprimento da presente Lei serão
regulamentadas no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 11) Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de novembro de 2017.
JOSE R-OBER • GO NQUI
PREFEITOMUNIVPAL
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PROJETO DE LEI N° 26/2017 - PM
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 26/2017 - PM que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa
tem grande importância no sentido de legalizar despesas com cidadãos palmitalenses de
baixa renda que encontram-se em tratamento médico fora do Município através do SUS,
em razão de não disponibilizarmos algumas especialidades de tratamento
Finalmente, contamos com o entendimento favorável de Vossas Excelências
considerando que o Projeto de Lei 26/2017 — PM vem para o bem de nossos munícipes,
principalmente aqueles que mais necessitam.
Certos da aprovação, reiteramos protestos de consideração e estima.
JOSRdffETO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Pairnital-SP — CEP: 19970-000
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