CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°10 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
(Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° çis-iti /2017
CM-PALMITAL02(9 / 11 /2017
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER
PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO
PROCESSO TC-000307/026/14, QUE APROVOU
AS CONTAS APRESENTADAS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.014.
A Câmara Municipal de Palmital Decreta:
Art. 1° Fica rejeitado o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no Processo TC- 000307/026/14, que aprovou as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2.014.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 21 de
novembro de 2.017.
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arco o Rett Sebrian Homero Mary
Presidente Relator
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°10 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
(Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares, nos termos do §2°, do Art. 187, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela rejeição do parecer
prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes as contas da
Prefeitura Municipal de Palmital, referentes ao exercício de 2014.
A Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
Sessão de 08/11/2016, manifestou pela emissão de PARECER DESFAVORÁVEL às contas da
Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2014, com recomendações e advertência à
municipalidade para que promova imediata regularização das falhas verificadas nos itens ACÚMULO
DE PROVENTOS E REMUNERAÇÕES; PROVIMENTO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS; HORAS EXTRAORDINÁRIAS; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL;
GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES; CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, bem como
determinou o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para que promova, se for o
caso, a responsabilização civil e criminal do gestor, em função da falta de repasse, à Autarquia
Municipal.
No entanto, por meio de pedido de reexame das contas, o Tribunal Pleno, mediante
o voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, dos Conselheiros
Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo
Ramalho e do auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, deram provimento ao pedido de
reexame, emitindo-se parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital,
exercício de 2014.
Verifica-se que os Conselheiros do Tribunal Pleno do-CESP contrariam' todo a
trabalho da equipe técnica do Tribunal, que desde a elaboração do relatório apontaram diversas
irregularidades no exercício fiscalizado, principalmente as Assessorias Técnicas Jurídicas e o
Ministério Público de Contas, que opinaram pela emissão de parecer desfavorável, em razão da
peculiaridade da ausência de repasse dos valores das contribuições retidas em folha de pagamento dos
servidores municipais a Autarquia SAS.
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Dessa forma, com base nos relatórios, nos pareceres das Assessórias Técnicas do
Tribunal de Contas, nos pareceres do Ministério Público de Contas, nos demais documentos
constantes do processo e na decisão da primeira Câmara do TCESP, nós Relator e Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública propomos o presente Projeto de Decreto
Legislativo, dispondo sobre a REJEIÇÃO das contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal,
relativas ao exercício de 2.014. Por sua vez a Revisora da Comissão, opinou pela aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Palmital, r elativas ao exercício de 2014, motivo pelo qual deixou de
assinar o presente Projeto de Decreto Legislativo.
Diante do exposto, na qualidade de Relator e de Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Gestão Pública submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo
dos nobres Vereadores, para que, após analise de cada um, por meio do voto em Plenário, aprovem o
presente Projeto, rejeitando-se assim a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de-Palmital, em 21 de
novembro de 2.017..
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