materia nº 22/2017

PROCESSO N° RIZ /2017 
CM-PALMITAL ,;;Ict 4 /2017 
Autoria do Poder Executivo, que "Institui o sistema de auxílio para tratamento fora 
do domicílio (TFD) no Município de Palmital-SP e dá outras providências. 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
serão regulamentadas no prazo de 30 (trinta dias), por Decreto, após a publicação 
desta Lei pelo Poder Executivo Municipal. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 51, de 21 de novembro de 2017, de 
Plenário Veread e Prof. Alci 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
Modificam-se os Arts. 10. e 11., do Projeto de Lei em referência, os quais 
"Art. 10. Demais normas necessárias ao cumprimento da presente Lei 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
X 
RANCISCO DE SOUZA - CANI 
Vereador 
Prado Lac ta, em 29 de novembro de 2017. 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
N wo- 76.86- N,g1 
EMENDA N° 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
RANCISCO DE SOUZA - CANI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Projeto de Lei n° 51, de 21 de novembro de 2017, de Autoria do Poder 
Executivo, que "Institui o sistema de auxílio para tratamento fora do domicílio 
(TFD) no Município de Palmital-SP", haja vista que o mesmo se encontra em 
desconformidade com as técnicas legislativas. 
Plenário Vereado rof. Alci s Prado Lt reta, em 29 de novembro de 2017. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br