Prefeitura Municipa l de Palmita i
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JETO DE LEI N"" 28/2017^=PM^ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A Câmara Municipal de Palmitai APROVA:-
Art. 1" Fica aprovado o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Palmitai que encontra-se anexo à presente
Lei.
Art 2" O Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Palmitai foi elaborado sob a Coordenação da Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, com a participação do Gabinete do
Prefeito, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e
Cultura, Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo, Secretaria de
Assistência Social, Secretaria de Administração, Secretaria de Negócios Jurídicos e
Secretaria de Finanças e Orçamento e foi realizado para cumprimento da Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Art 3". O Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Palmitai foi aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente de Palmitai no dia 08 de dezembro de 2017, conforme ata em
anexo.
Art O Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Palmitai contém a proposta do município, com suas
respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações conforme documento anexo.
ArtzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5" As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Praça Ma!. Arthur da Costa e Silva, 11 9 - Centro - Palmita!-SP - CEP: 19970-00 0
CNPJ: 44.543.981/ 0001-9 9 - Fone; (18) 3351-933 3 ~www.patmftai.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de dezembro de 2017.
41~
JO RPTr-"TO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça MaL Art.hur da Costa e Silva, 119 —Centro — Paltnital-SP — CEP: 19970-000
CNP.I: 44.543.981/0001-99 — Fone: ¡IS) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 28/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à apreciação desta Douta Casa de Leis o
Projeto de Lei n° 28/2017 que dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos de Palmital e dá outras providências.
Este Plano foi elaborado sob a Coordenação da Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, com a participação do Gabinete do
Prefeito, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e
Cultura, Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo, Secretaria de
Assistência Social, Secretaria de Administração, Secretaria de Negócios Jurídicos e
Secretaria de Finanças e Orçamento e foi realizado para cumprimento da Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
O Plano apresentado atualiza o já existente que vence em
31/12/2017 e considera uma estimativa da variação quantitativa e qualitativa do
resíduo sólido produzido na cidade.
Os custos para a execução do Plano serão suportados com
dotações próprias do Orçamento vigente.
Dessa forma, pedimos a máxima urgência na votação do Projeto
de Lei, com a convocação de Sessão Extraordinária, em razão da seriedade que
dispõe o presente projeto, sabendo que a próxima sessão ordinária desta Casa de
Leis se dará somente em fevereiro de 2018 e o Município não poderá ficar sem
plano à partir do vencimento do já existente, que se dará no dia 31/12/2017.
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNP.): 44343.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitatsp.gov.br
BERTO R QUI
-PREFEITO MUNICIPALPrefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Contamos com o apoio de Vossas Excelências na apreciação e
aprovação do presente Projeto.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (IS) 3351-9333 — www.pahnital.sp.gov.br
JADER AUREL LIVEIRA
CRETÁRIO
k COMDEMA
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Palmital-SP
ATA DA REUNIÃO GERAL ORDINÁRIA
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA — CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE - Às oito horas e trinta minutos do dia oito de dezembro do corrente
ano, nas dependências da Secretaria de Educação do rnunícipio de Palmital, sito a Rua
João Moreira da Silva, 115, aconteceu a Reunião Ordinária do COMDEMA —, tendo como
pauta a discussão e aprovação do Plano de Resíduos Sólidos do Município. O
Presidente do COMDEMA Sr. Pedro deu abertura à reunião, agradecendo a presença de
todos os conselheiros, e explicou sobre a importância Plano de Resíduos Sólidos e
comentou que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente está trabalhando para que o
referido Plano de Resíduos Sólidos seja aprovado neste ano pelo Conselho, na discussão o
Presidente cita que a principal mudança no Plano é com relação à coleta, transporte e
destino final, sendo que o município de Palmital iniciou no mês de novembro o
armazenamento do lixo orgânico em contêiner e que são transportados em transbordo e
com destino final no aterro particular na cidade de Quatá — SP, a Conselheira Eliana citou a
importância de uma audiência pública, sendo de extrema importância para aprovação do
Plano na Câmara Municipal, o presidente também informou que foram atualizadas as
informações no plano com dados das empresas e suas licenças para exercício e colocou-se
a disposição do COMDEMA, reforçando o apoio e preocupação com as questões ambientais
de nosso município. Finalizando o Presidente Pedro, abre a votação aos Membros que
foram favoráveis a aprovação do PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos em unanimidade. Nada mais havendo a relatar, eu, Jader Aurélio de
Oliveira (secretário), lavrei a presente Ata, a qual dou fé e juntamente com o presidente
assinamos. Palmital/SP, 08 de Dezembro de 2017.
PEDRO ANGELO MONTECHESI KIRNEW
PRESIDENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PALMITAL-SP