materia nº 22/2017

ive aãiaon 
OJ O DE LEI COMPLEMENTAR N° 0247420-1-7--PM— 
Prefeitura Municipal de Palmital 
sle - Estado de São Paulo - 
S1' 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO 
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE JULHO 
DE 2013. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 
DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
"1"3‘' oonsoW\ 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
1 wo" Pos Art. 1° Fica alterado o anexo I da Lei Complementar n° 241 de 15 
de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277 de 01 de junho de 2015, 
com relação as atribuições do cargo de Assessor de Arrecadação e Cobrança que 
passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Requisitos de nomeação e atribuições 
Atribuições especificas 
Assessor de Arrecadação e Cobrança 
Coordenar, dirigir e orientar a fiscalização em geral e exercê-la, quando necessário; 
Determinar o deslocamento de fiscais para ações de fiscalização dentro o Município de 
Palmital, de acordo com a necessidade dos serviços, acompanhando o andamento dos 
trabalhos; 
Receber e prestar contas de numerário que lhe seja entregue para atender às despesas 
relativas aos serviços de fiscalização; 
Efetuar contatos com autoridades fiscais de outros municípios sempre que haja interesse 
para a fiscalização, com o fim de acertar medidas que beneficiem os serviços de natureza 
fiscal; 
Ordenar e organizar os trabalhos de fiscalização de maneira racional, equitativa e 
exeqüível, determinando o critério de prioridade a ser observado na execução dos 
mesmos; 
Realizar lançamento de riéditos_tributários. 
Praça Mal Arthur d. sta e Sik _ - Centro — Pairnital-SP — CEP: 199704)00 
C14P3: 44543.98110001-99 — Fone. {18) 3351-9333 — www.pairnital.s ,gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e 
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça fvlal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro -- Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNN: 44543.981/0001-99 — Fone: 0.8) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 021/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto 
de Lei Complementar n° 21 /2017 que dispõe sobre alterações no anexo I da Lei 
Complementar n° 241 de 15 de julho de 2013 alterada pela Lei Complementar n° 
277 de 01 de junho de 2015. 
A alteração atende exigência da Receita Federal do Brasil e 
somente inclui nas atribuições do cargo de Assessor de Arrecadação e Cobrança o 
seguinte termo: "Realizar lançamento de créditos tributários." 
Busca-se com essa alteração adequarmos aos padrões da RFB e 
caso não fizermos ainda esse ano estaremos fadados a perder os convênios que 
possuímos com a RFB no que tange principalmente ao ITR e ao SN, pois 
atualmente as atribuições do cargo de Assessor de Arrecadação e Cobrança não 
atendem os princípios para que o mesmo possa atuar no contencioso tributário. 
Solicitamos também o trâmite com urgência do presente Projeto 
de Lei, entendendo ser indispensável a convocação de Sessão Extraordinária no 
exercício de 2017, levando em consideração que a próxima Sessão Ordinária 
somente se dará em fevereiro de 2018, sendo que as alterações mencionadas no 
presente projeto deverão serem realizadas ainda no corrente exercício. 
JOSE ' s: O RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Pairnital-SP -CEP-19970-000 
CNN-. 44543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.paimital.sp gov.br